LEI Nº 1285/ 2025

Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento corrente, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2025, e LDO/2025, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Torixoréu/MT, Senhor THIAGO TIMO OLIVEIRA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de novo Projeto/Atividade no orçamento corrente, no valor de R$ 92.000,00 (Noventa e dois Mil), conforme dotação orçamentária a seguir:

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

04-02 - EDUCACAO BASICA

12.361.5040.2XXX – Manut. e Encargos com Escola Integral

339030.00.00 – Material de Consumo...............................................................R$ 28.000,00

339039.00.00 – Outros Serv. Terc. -P. Jurídica..................................................R$ 30.000,00

449052.00.00 – Equipamento e Material Permanente.......................................R$ 22.000,00

Fonte: 1.569..................................................................................................... R$ 80.000,00

339030.00.00 – Material de Consumo................................................................R$ 12.000,00

Fonte: 2.569...................................................................................................... R$ 12.000,00

Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior virão pela indicação de recursos estabelecidos e autorizados no Programa Escola em Tempo Integral, instituído pela Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023, e disciplinado pela Portaria MEC nº 1.495, de 2 de agosto de 2023, conforme o §1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 92.000,00 (Noventa e dois mil). Sendo por excesso de arreacadação no valor de R$ 80.000,00 e por superavit no valor de R$ 12.000,00.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Torixoréu/MT, 11 de março de 2025.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito Municipal