D E C L A R A Ç Ã O

Assunto: Programação SIGTV nº 510610920230001

Alteração da Planilha de Itens

O Conselho Municipal de Assistência Social de Nossa Senhora do Livramento/MT, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei nº 624 /2009 e considerando sua função de acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, os ganhos sociais e o desempenho dos serviços socioassistenciais ofertados (NOB-SUAS - artigo 121), DECLARA que, em reunião ocorrida no dia 13/03/2025 aprovou o pedido apresentado pela Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento/MT, para alterar a planilha de itens a serem adquiridos com recursos da Programação SIGTV nº 510610920230001, destinados a estruturar a unidade socioassistencial beneficiária denominada Centro de Referência de Assistência Social –CNPJ nº 17.982.206/0001-67. Este Conselho considera que o ajuste pretendido não compromete a transferência voluntária de recursos na modalidade fundo a fundo, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, bem como não implica em prejuízo à finalidade de estruturar a correspondente rede de serviços socioassistenciais.

Nossa Senhora do Livramento/MT, 13 de Março de 2025.

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Oneide Maria da Silva

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social

Nossa Senhora do Livramento/MT