LEI N.º 1286/ 2025

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio ou termo de cooperação técnica e financeira com a Sociedade Ubaense de Proteção aos Animais e a Saúde Humana (SUPASH) e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Torixoréu,Estado de Mato Grosso, THIAGO TIMO OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais, em consonância com a legislação nacional, em especial a Lei Federal 13.426/2017 e Lei Orgânica do Município,faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio ou Termo de Cooperação Técnica e Financeira com a Sociedade Ubaense de Proteção aos Animais e a Saúde Humana (SUPASH), inscrita no CNPJ: 03.630.201/0001-60, para transferência de recursos para custeio de despesas no serviço de castração e identificação de animais, conforme Anexo I desta lei, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde de Torixoréu-MT.

Art. 2º - Para cobertura das despesas decorrentes desta Lei, serão utilizadas dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal vigente, possibilitada a transferência financeira.

Art. 3º - O referido Convênio ou Termo de Cooperação Técnica e Financeira será realizado com período inicial de 01 (um) ano, resguardada a possibilidade de renovação, enquanto houver demanda e interesse público na manutenção.

Art. 4º - Fica autorizada a inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA) para este e para o próximo exercício.

Art. 5º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando desde já, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Torixoréu – MT, aos 11 dias do mês de fevereiro de 2.025.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito Municipal

ANEXO I

LEI MUNICIPAL 1286/2025

DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

VALOR UNITÁRIO

Serviço de castração com técnica minimamente invasiva pelo flanco nas fêmeas e técnica pré-escrotal nos machos, incluindo o fornecimento de todos os insumos, roupas cirúrgicas de amarração ou colar elizabetano, medicações do pré-operatório, equipe de trabalho, coordenador, motorista, auxiliar, quatro veterinários( com toda logística e deslocamento da equipe, equipamentos necessários para a execução do serviço) e identificação por tatuagem.

R$ 325,00