“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MEMBROS PARA COMPOREM O CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES (CG-FMT), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O senhor MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, no uso de suas atribuições legais e que lhe confere a Lei Orgânica municipal em seu artigo n. 109 inciso V;

CONSIDERANDO a Lei Municipal n.º 707, de 23 de dezembro de 2024, que Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Transportes (FMT), vinculado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos;

CONSIDERANDO o Decreto n.º 146 de 23 de dezembro de 2024, que regulamenta o Fundo Municipal de Transportes (FMT);

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Transportes (CG-FMT), órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo, responsável por Acompanhar, fiscalizar e aprovar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Transportes, com as seguintes atribuições:

I - Analisar e aprovar os planos de aplicação dos recursos do Fundo, apresentados pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos;

II - Monitorar a execução das ações financiadas pelo Fundo, avaliando sua conformidade com os objetivos estabelecidos na legislação e neste Decreto;

III - Fiscalizar a gestão administrativa e financeira do Fundo, garantindo a transparência e a correta aplicação dos recursos;

IV - Emitir pareceres e recomendações sobre a utilização dos recursos e os resultados das ações realizadas;

V - Propor diretrizes e prioridades para a aplicação dos recursos do Fundo, considerando as demandas locais de mobilidade urbana e transporte;

VI - Examinar e aprovar os relatórios financeiros e de gestão apresentados pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.

Art. 2º Ficam nomeados para comporem o Conselho Gestor com competências disciplinadas no artigo 1º desta portaria, os seguintes membros:

AIRTON ERNESTINO DE AZEVEDO – Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos – Presidente;

VITHORYA VIEIRA ALVES – Secretária Municipal de Finanças;

MAURELIO CAMELO DE OLIVEIRA – Chefe de Gabinete;

CELSO BARROS – Vereador - Presidente da Câmara Municipal – Representante da Câmara Municipal;

VALDEMIR RODRIGUES QUIXABEIRA – Representante da Sociedade Civil;

Art. 3º A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos prestará suporte técnico e administrativo ao Conselho Gestor do Fundo Municipal de Transportes (CG-FMT), garantindo os meios necessários para o pleno exercício de suas atribuições.

I - O Conselho Gestor reunir-se-á trimestralmente em sessões ordinárias e, em caráter excepcional, em sessões extraordinárias, mediante convocação de seu Presidente.

II - As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria simples dos votos dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade em caso de empate.

III - Poderão ser convidados a participar das reuniões, sem direito a voto, técnicos, especialistas e representantes de outras entidades públicas ou privadas, quando necessário, para prestar esclarecimentos ou subsidiar decisões.

§ 1º O suporte técnico e administrativo incluirá:

I - A preparação e organização das reuniões do Conselho, incluindo convocações, registro de atas e divulgação das deliberações;

II - A elaboração e envio de relatórios periódicos sobre a aplicação dos recursos do Fundo, para análise e deliberação do Conselho;

III - O fornecimento de informações técnicas e financeiras relativas aos projetos e ações financiados pelo Fundo;

IV - A articulação com outros órgãos e entidades da administração municipal para a obtenção de dados e informações necessários às deliberações do Conselho.

§ 2º Cabe à Secretaria de Obras e Serviços Urbanos assegurar que todas as decisões e recomendações do Conselho Gestor sejam implementadas de forma eficaz e em conformidade com a legislação vigente.

§ 3º O Conselho Gestor poderá requisitar, quando necessário, informações adicionais ou esclarecimentos à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, bem como a presença de técnicos e especialistas em suas reuniões.

Art. 4º Está Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cumpra-se e publique-se.

Bom Jesus do Araguaia-MT, 13 de março de 2025.

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MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL