LEI Nº. 2.740/2025.

SÚMULA:

“AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

SELUIR PEIXER REGHIN, Prefeita do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,

Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. A Chefe do Poder Executivo Municipal está autorizada a abrir crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária no valor de R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais), no orçamento vigente, lei nº 2.713 de 29 de novembro de 2.024, com amparo no Artigo 43 da Lei nº 4.320/64, com classificação orçamentária:

05.001.04.123.0001.2012 - Gestão e Encargos da SEMUFI

3.1.90.96.00 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado - R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais).

Art. 2º. Para cobertura do crédito adicional autorizado serão utilizados recursos provenientes de anulação de dotações orçamentárias, sob a rubrica especificada:

02.001.06.181.0026.2095 - Manutenção Convênio de Segurança Pública

3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais), sob a fonte de recursos 1.500.0000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

Art. 3º. Fica a chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder as alterações na Lei Orçamentária Anual Lei nº 2.713 de 29 de novembro de 2.024, bem como, os ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.692 de 23 de outubro de 2.024, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2.025, e na Lei Municipal nº 2.124 de 29 de setembro de 2.021, Plano Plurianual, promovendo assim, as emendas pertinentes nas respectivas peças de planejamento.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 11 dias de março de 2.025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se

CRISTIAN FRANK FARIAS DA SILVA

Secretário Municipal de Administração

MENSAGEM

Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei nº 018/2025 que “AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Projeto tem por objeto a abertura de crédito adicional especial Crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária, em observação ao parágrafo 1º, Inciso III do artigo 43 da Lei n. º 4.320 de 04 de maio de 1.964.

Onde o crédito adicional especial visa a abertura de novo elemento de despesas no orçamento previsto na Lei nº 2.713/2024 - Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2.025, na Secretaria Municipal de Finanças, no Programa 0001 - Gestão, Manutenção e Serviços Administrativos - Atividade 2012 - Gestão e Encargos da SEMUFI.

O crédito adicional especial em novo elemento de despesas tem em pauta a efetivação referente a contribuição patronal de servidora efetiva no cargo de Agente Administrativo, que será cedida do município de Juruena-MT, para exercer suas funções na Secretaria Municipal de Finanças, neste Município de Aripuanã-MT.

Assim, a abertura do crédito visa atender as disposições aprovadas posterior ao encaminhamento da Lei Orçamentária para o exercício a esta Casa, impossibilitando a inclusão da previsão orçamentária para custear as despesas.

Onde a abertura do crédito adicional especial pretendida, justifica-se pela anulação de dotação orçamentária, e tem a finalidade de adequação e ajustes que a lei determina que seja efetuada no Orçamento Municipal.

Na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura expostas as razões de minha iniciativa, submeto o presente projeto a discussão e deliberação desta Egrégia Casa, requerendo a sua aprovação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 11 dias do mês de março de 2025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

PL 004 ASSEORP