Dispõe sobre a aprovação da Execução Física e Financeira do Cofinanciamento Estadual FEAS/2024 do Sistema Único de Assistência Social no município de Água Boa-MT e dá outras providências.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Água Boa-MT (CMAS), no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), alterada pela Lei nº 12.435/2011, e pela Lei Municipal nº 1.862, de 12 de abril de 2024, que reestrutura a legislação do CMAS no município.

CONSIDERANDO a relevância da Política de Assistência Social para a proteção e promoção dos direitos socioassistenciais da população, bem como o papel fundamental do CMAS no controle social e acompanhamento da gestão financeira dessa política em nível municipal;

CONSIDERANDO necessidade de assegurar a transparência e regularidade da aplicação dos recursos públicos, garantindo a continuidade das ações e programas financiados pelo Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) no município de Água Boa-MT;

CONSIDERANDO a análise da Execução Física e Financeira do Cofinanciamento Estadual FEAS/2024, contemplando o Piso Mato-grossense de Assistência Social e o Piso de Benefícios Eventuais, que demonstrou a correta aplicação dos recursos e o cumprimento dos objetivos propostos.

RESOLVE:

Art. 1º. Aprovar a Execução Física e Financeira do Cofinanciamento Estadual FEAS/2024, atestando a regularidade na aplicação dos recursos, conforme os relatórios técnicos e financeiros apresentados.

Art. 2º. Os valores referentes ao Piso Mato-grossense de Assistência Social e ao Piso de Benefícios Eventuais foram executados em conformidade com as normativas vigentes, garantindo a continuidade dos serviços socioassistenciais no município.

Art. 3º. A Secretaria Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) deverão manter a disponibilização dos relatórios financeiros e administrativos para consulta pública, assegurando a transparência da gestão.

Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Água Boa – MT, 13 de março de 2025.

WARLA BRENDA DOS SANTOS KIST

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS/AB