Processo nº 011/2025

Dispensa de Licitação nº 008/2025

Ratifico o ato do Agente de contratação e equipe de apoio, que dispensou licitação com fundamento no Art. 75, inciso II da Lei Federal 14.133/2021 e alterações a favor da empresa JACKELINE FLEURY ARAÚJO - ME, inscrita no CNPJ nº24.005.616/0001-13, com sede na Av do Comércio nº 25 – Vila Maria José - Goiania - GO, para a execução de serviços técnicos de assessoria e consultoria para a captação de recursos nacionais (Federais e Estaduais) e internacionais, viabilização de financiamentos junto as instituições financeiras, gestão de convênios, contratos de repasses, termos de parceria e de fomento, entre outros instrumentos da administração municipal que são celebrados com os diversos órgãos do governo federal e estadual, bem como na operacionalização e monitoramento dos sistemas de gerenciamento de convênios e recursos federais (Plataforma Transfere GOV, SIMEC, FNS, SISMOB e SIGTV) para o Município de Nova Nazaré/MTao custo mensal de R$ 4.900,00 (quarto mil e novecentos reais), pelo período de 12 (doze) meses, perfazendo o valor total de R$ 58.800,00 (cinquenta e oito mil e oitocentos reais),em atendimento à solicitação da Secretaria Municipal de Administração, face ao disposto no Artigo 72, § único da Lei nº. 14.133/2021, vez que o processo se encontra devidamente instruído.

As despesas decorrentes do fornecimento correrão à conta de dotação do orçamento vigente para o exercício de 2025, na seguinte classificação: 3.3.90.00 – aplicações diretas.

Publique-se.

Nova Nazaré-MT, 13 de março de 2025.

REGINALDO MARTINS DEL COLLE

Prefeito Municipal