Dispõe sobre a aprovação do Plano de Ação do Cofinanciamento Estadual – FEAS/2025 do Sistema Único da Assistência Social do Ano de 2025, e dá outras providências.

O Plenário do CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ÁGUA BOA-MT – CMAS/AB, no uso das competências que lhe conferem a Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei nº 12.435/2011; da Lei Municipal 1862 de 15 de abril de 2025, que reestrutura o Conselho Municipal de Assistência Social de Água Boa.

Considerando o disposto na Política de Assistência Social – PNAS / 2004, que estabelece o papel do CMAS no Controle Social efetivo na fiscalização da execução dos recursos da Política de Assistência Social em âmbito municipal;

Considerando a importância do Plano de Ação do Cofinanciamento Estadual – FEAS/2025 para a implementação e ampliação das políticas sociassistencias no município de Água Boa;

Considerando a necessidade de garantir a adequada utilização dos recursos públicos destinados à assistência social, assegurando sua aplicação conforme as diretrizes estabelecidas pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS);

RESOLVE:

Art. 1º - Emitir parecer favorável ao Plano de Ação do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS/2025, incluindo os recursos destinado ao Piso Mato-grossense e ao Piso de Benefícios Eventuais para o exercício de 2025.

Art. 2º - Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social garantir a correta implementação das ações previstas, assegurando a transparência na execução dos recursos e o cumprimento das normativas do SUAS.

Art. 3º - Esta resolução terá efeito imediato a partir da data de sua publicação.

Água Boa- MT, 13 de março de 2025.

WARLA BRENDA DOS SANTOS KIST

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de Água Boa