Dispõe sobre a suplementação financeira para o custeio das diárias de alimentação dos cuidadores que acompanharão os idosos no Projeto “Ah Mar! – Segunda Edição” e outras providencias.

O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Água Boa/MT (CMDPI), instituído pela Lei Municipal Nº 465/98, alterada pelas Leis nº 1366/2017, nº 1484/2019 e nº 1798/2023, conforme Decreto Municipal nº 4099 de 09 de maio de 2023, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que o Fundo Municipal do Idoso (FUMID) tem como finalidade exclusiva financiar ações que promovam os direitos, a inclusão social, a qualidade de vida e o fortalecimento de vínculos comunitários das pessoas idosas;

CONSIDERANDO que compete ao CMDPI deliberar, apoiar e fiscalizar os projetos e programas financiados pelo FUMID;

CONSIDERANDO que o Projeto “Ah Mar! – Segunda Edição” foi aprovado pela Resolução CMDPI nº 12/2024, com um financiamento inicial de R$ 204.000,00 (duzentos e quatro mil reais), posteriormente suplementado pelo valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) pela Resolução CMDPI nº 003/2025, totalizando R$ 228.000,00 (duzentos e vinte e oito mil reais);

CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Assistência Social identificou a necessidade de suplementação financeira para o custeio das diárias de alimentação dos cuidadores que acompanharão os 80 idosos participantes da viagem;

CONSIDERANDO que a 2ª Reunião Ordinária do CMDPI, realizada em 13 de março de 2025, deliberou favoravelmente à suplementação, garantindo que os profissionais responsáveis pela assistência aos idosos tenham suporte adequado durante toda a execução do projeto.

CONSIDERANDO que Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Água Boa/MT (CMDPI), no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de garantir suporte adequado aos cuidadores que acompanharão os idosos durante a realização do Projeto “Ah Mar! – Segunda Edição”,

CONSIDERANDO que houve redução no custo da viagem, resultando em um novo valor final de R$ 201.000,00 (duzentos e um mil reais), permitindo a realocação dos recursos economizados para outras necessidades do projeto;

CONSIDERANDO a Secretaria Municipal de Assistência Social identificou a necessidade de suplementação financeira para o custeio das diárias de alimentação dos 14 cuidadores que acompanharão os 80 idosos.

RESOLVE:

Art. 1º- Aprovar a suplementação financeira no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), destinada ao custeio das diárias de alimentação dos 14 cuidadores que acompanharão os 80 idosos participantes do projeto.

Art. 2º- A Secretaria Municipal de Assistência Social será responsável por organizar a equipe de cuidadores e pela aplicação dos recursos suplementares para a alimentação durante a viagem.

Art. 3º As despesas decorrentes desta suplementação serão custeadas pelo Fundo Municipal do Idoso (FUMID-AB), conforme aprovado pelo CMDPI.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação

Água Boa - MT, 13 de março de 2025.

Maria Madalena da Mara Souza Luiz

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI