PARTES INTERESSADAS: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, ESTADO DE MATOGROSSO vem, por intermédio da PREFEITURA MUNICIPAL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ n. 03.507.548/0001-10, o MITRA ARQUIDIOCESANA DE CUIABÁ, organização religiosa, inscrita no CNPJ no 03.005.139/0001-16.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente RESCISÃO CONTRATUAL AMIGÁVEL encontra fundamentação legal no artigo 79 II, §1o da Lei Federal n. 8.666/93, e na Cláusula Vigésima Primeira – Da Rescisão do Contratual originalmente celebrado, bem como nos demais documentos acostados ao Processo Gespro n. 1018193/2024. OBJETO: Considerando que o MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER, juntamente com a Empresa MITRA ARQUIDIOCESANA DE CUIABÁ, não tem interesse na continuidade do contrato resolvem o presente TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL AO CONTRATO N. 050/2022 referente a a locação do imóvel localizado na Rua Raizinha n. 04, bairro Ouro Verde, Várzea Grande/MT, com destino único e exclusivo para funcionamento da CEMEI Miguelina de Campos Silva, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação de Várzea Grande. RESCISÃO: Por força da TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL, as partes dão por terminado o Termo de Contrato n. 050/2022, de que trata a Cláusula Segunda – Do Objeto, nada mais tendo que reclamar uma da outra, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações assumidas no ajuste ora rescindidas, dando por encerrados os termos da avença a partir desta data. VIGÊNCIA: Este TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL surtirá os efeitos legais, a partir do dia 17 de janeiro de 2025, data de entrega das chaves, conforme termo de entrega das chaves acostado na folha n° 37 do processo administrativo Gespro n° 1018193/2024 juntamente com a assinatura do presente instrumento.

DATA DE ASSINATURA: 17.01.2025

EDSON SESTARI

Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte E Lazer

Locatário

MITRAARQUIDIOCESANA DE CUIABÁ

Locadora