Dispõe sobre a autorização para o custeio de materiais gráficos, banners, camisetas, pastas, crachás e demais itens necessários à realização da V Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Água Boa;

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE ÁGUA BOA/MT, criado pela Lei Municipal Nº 465/98 e a Lei nº 1366/2017 alterada pela Lei Municipal nº 1484, DE 09 DE OUTUBRO DE 2019 e Lei Municipal nº 1798 de 10 de março de 2023 de acordo com o Decreto Municipal Nº 3643, DE 02 DE JUNHO DE 2021, conforme deliberação do colegiado, no uso de suas competências.

Considerando que os recursos do FUMID devem, obrigatoriamente, ser destinados ao atendimento das políticas, programas, ações e serviços voltados para a promoção e defesa dos direitos dos Idoso. Sempre de acordo com as reais demandas e as priorizações municipais, os recursos podem ser utilizados, por exemplo, para o atendimento voltado a política de atendimento ao idoso:

Considerando que o Art. 2 º no parágrafo VI - compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, programas e pesquisas voltados para a promoção, a proteção e a defesa dos direitos do idoso.

Considerando a necessidade de garantir a organização e estruturação adequada da Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, promovendo um ambiente apropriado para os debates e deliberações sobre as políticas públicas voltadas à população idosa;

Considerando a importância de materiais gráficos e institucionais para a identidade visual do evento, a organização dos participantes e a comunicação das informações relevantes durante a conferência;

Considerando deliberação do CMDPI, em reunião realizada no dia 13 de março de 2025, aprovando a destinação de recursos alocados no FUMID para viabilizar os materiais essenciais ao cerimonial do evento V Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Água Boa.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o custeio dos materiais gráficos e institucionais necessários para a realização da V Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, incluindo;

I – Banners e faixas para identificação e ambientação do evento;

II – Camisetas para organização e identificação dos participantes e equipe de apoio;

III – Pastas e blocos de anotações para distribuição aos participantes;

IV – Crachás e cordões para identificação dos inscritos, palestrantes e equipe organizadora;

V – Materiais gráficos diversos, como folders, cartilhas e cartazes informativos;

VI – Demais itens que se fizerem necessários para atender o cerimonial e a logística do evento.

VII - Ornamentação do Cerimonial

Art. 2º - Os custos decorrentes da aquisição desses materiais serão cobertos com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (FUMID), obedecendo às normas de execução orçamentária e prestação de contas.

Art. 3º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Água Boa, 13 de março de 2025.

MARIA MADALENA DA MATA SOUSA LUIZ

Presidente do CMPDI