CERTIDÃO CONTABIL - Adesão à Ata de Registro de Preços n.º 18/2024 do município de Presidente Médice-RO, para contratação de empresa em serviços de autogestão de frota, para prestação, de forma conti
14 de Março de 2025
CERTIDÃO CONTABIL
Resposta a e-mail - setor licitações de 13/03/2025:
Declaramos, para os devidos fins de direito e prova junto ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Matogrosso – TCE-MT ou a qualquer outro órgão de fiscalização interna ou externa, que existe no Orçamento Geral do Município, dotações orçamentárias com saldo disponível, para cobertura e contabilização provenientes do processo de ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, para a seguinte finalidade;
| OBJETO | |
| Adesão à Ata de Registro de Preços n.º 18/2024 do município de Presidente Médice-RO, para contratação de empresa em serviços de autogestão de frota, para prestação, de forma continua, de gerenciamento, controle e credenciamento de rede especializada através de sistema informatizado (com software disponibilizado em tempo real pela internet) e integrado com tecnologia de cartão magnético ou cartão eletrônico tipo SMART com chip da frota de veículos, sendo: Manutenção Veicular corretiva e preventiva com fornecimento de peças e serviços, Serviços de Reboques e Socorro Mecânicos dos veículos leves e pesados, máquinas agrícolas e pesadas, para atender a demanda do munício de Campinápolis | |
| DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 2025 | SALDO A SER UTILIZADO |
| 02-GABINETE DO PREFEITO | R$ 25.000,00 |
| Funcional Programática Exercício 2025 02.001.04.122.0001.2001 3.3.90 1.500.0000000 – RED. 11 | R$ 25.000,00 |
| 03-SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO | R$ 25.000,00 |
| 03.001.04.122.0001.2006 3.3.90 1.500.0000000 – RED. 16 | R$ 25.000,00 |
| 06-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO | R$ 295.000,00 |
| Gabinete Sec. de Educação 06.001.12.122.0001.2015 3.3.90 1.500.1001000 – RED. 39 | R$ 30.000,00 |
| 06.002-Fundo Desenv. da Educação Básica – FUNDEB Manut. e Encar. com o FUNDEB 30% 06.002.12.365.0012.2069 3.3.90 1.540.0000000 – RED. 48 | R$ 220.000,00 |
| 06.003-Departamento de Educação Manutenção do Transporte Escolar 06.003.12.361.0012.2057 3.3.90 1.500.1001000 – RED. 57 | R$ 45.000,00 |
| 07-SECRETARIA DE SAÚDE | R$ 90.000,00 |
| Manutenção e Funcionamento das Ativ. do Hospital 07.001.10.302.0011.2046 3.3.90 1.500.1002000 – RED. 77 | R$ 85.000,00 |
| 07.002- Gabinete Sec. de Saúde 07.002.10.122.0001.2014 3.3.90 1.500.1002000 – RED. 87 | R$ 5.000,00 |
| 08-SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | R$ 40.000,00 |
| Manutenção das Atividades da Sec. de Assist. Social 08.001.08.122.0001.2012 3.3.90 1.500.0000000 – RED. 91 | R$ 25.000,00 |
| 08.002-Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar 08.002.08.243.0001.2013 3.3.90 1.500.0000000 – RED. 97 | R$ 15.000,00 |
| 09-SECRETARIA DE OBRAS | R$ 30.000,00 |
| 09.001.15.452.0001.2016 3.3.90 1.500.0000000 – RED. 113 | R$ 30.000,00 |
| 10-SECRETARIA DE TRANSPORTES | R$ 380.000,00 |
| 10.001.26.782.0001.2020 3.3.90 1.500.0000000 – RED. 123 | R$ 380.000,00 |
| 12-SECRETARIA DE TURISMO | R$ 10.000,00 |
| 12.001.04.122.0001.2018 3.3.90 1.500.0000000 – RED. 137 | R$ 10.000,00 |
| 13-SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER | R$ 5.000,00 |
| 13.001.27.122.0001.2021 3.3.90 1.500.0000000 – RED. 141 | R$ 5.000,00 |
| TOTAL | R$ 900.000,00 |
EM CASOS DE ALTERAÇÃO DA FUNCIONAL PROGRAMATICA ENTRE O EXERCÍCIO CORRENTE E SUBSEQUENTE, FAZ NECESSÁRIO O APOSTILAMENTO DE NOVA DOTAÇÃO.
As conclusões aqui dispostas ficam vinculadas as informações apresentadas no processo, fato que nos exime de qualquer responsabilidade por alterações que por ventura possam ocorrer durante o tramite do certame até a devida contratação.
Ainda, conforme jurisprudência do TCE-MT cita o ACÓRDÃO Nº: 2394/2015 - TRIBUNAL PLENO “O contador não responde por fracionamento de despesas e pela consequente não realização de processo licitatório, uma vez que não se trata de fato afeto às atribuições inerentes ao seu cargo, mesmo que tenha promovido à contabilização de despesas que, uma vez somadas, exigiriam, em tese, a prévia realização de licitação”.
Nos termos do que dispõe o inciso I e II, do artigo 16 da Lei Complementar 101/00 LRF, declaro que as despesas acima mencionadas possuem adequação orçamentaria quando da elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025 conforme dispõe o Art. 5º da Lei 1.440/2024 que regulamentam o remanejamento de até 30% do total do Orçamento, para suplementar dotações, com déficit orçamentário, em razão de alocação dos recursos necessários para sua realização.
Por final considerando o decreto baixado pelo executivo municipal nº 4543/2023 de 09/01/2025 que versa sobre o plano de contingencia do município do qual o gestor deverá se atentar para as despesas correntes.
Sendo o que temos para o momento,
Campinápolis - MT, 13 de Março de 2025.
DOUGLAS VENICIO ANTUNES NONNEMACHER
CONTADOR CRC/GO – 19107/O-2 T-MT