DECRETO MUNICIPAL Nº 014/2025

DATA: 13 DE MARÇO DE 2025

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DOS ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO NORTE - MT, COMO MEDIDA TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, SR. CALEBE FRANCESCO FRANCIO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e;

Considerando que o município de Boa Esperança passou a ser constituído de fato e de direito com a posse dos eleitos ocorrida na data de 01 de janeiro de 2025;

Considerando que anteriormente os alvarás de funcionamento do município de Boa Esperança do Norte e seus distritos eram respectivamente emitidos pelos municípios de Sorriso e Nova Ubiratã;

Considerando a necessidade de inicializar um processo de organização administrativa, sem ocasionar prejuízos as empresas;

DECRETA:

Art. 1° Ficam automaticamente prorrogados, até de fevereiro de 2025, os prazos de alvarás de funcionamento das empresas localizadas no município de Boa Esperança do Norte e seus distritos, cujas validades estivessem vigentes até o dia 31 de dezembro de 2024, ficando assegurados todos os direitos inerentes previstos na legislação.

Art. 2° Os contribuintes do município de Boa Esperança do Norte, que possuem alvarás emitidos por Sorriso e Nova Ubiratã com vencimento em 31 de maio de 2025, quando da necessidade de apresentá-las para qualquer fim, deverão juntar cópia deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.