LEI MUNICIPAL Nº 1.789/2025

DISPÕE SOBRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA ADEQUAÇÃO NO ORÇAMENTO MUNICIPAL PARA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, ALTERANDO A LEI 1.727/2024 (LDO 2025), A LEI 1.759/2024 (LOA 2025) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado na lei 1493/2021 (PPA) Plano Plurianual para o exercício de 2025 o seguinte projeto/atividade:

05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

002 – FUNDEB

12 - EDUCAÇÃO

361 – ENSINO FUNDAMENTAL

1001 – EDUCAÇÃO DE QUALIDADE – ENSINO FUNDAMENTAL

2186 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O VAAR

2025
META FÍSICA	META FINANCEIRA
1	R$ 350.000,00

05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

002 – FUNDEB

12 - EDUCAÇÃO

365 – EDUCAÇÃO INFANTIL

1002 – EDUCAÇÃO DE QUALIDADE – EDUCAÇÃO INFANTIL

2187 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O VAAT

2025
META FÍSICA	META FINANCEIRA
1	R$ 350.000,00

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abri no Orçamento vigente o Projeto / Atividade elencado no Art. 1º no anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 1.727/2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2025.

Art. 3° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluir o seguinte Projeto na Lei 1.759/2024 – Lei Orçamentária Anual para o Exercício 2025.

05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

002 – FUNDEB

12 - EDUCAÇÃO

361 – ENSINO FUNDAMENTAL

1001 – EDUCAÇÃO DE QUALIDADE – ENSINO FUNDAMENTAL

2186 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O VAAR

Fonte de Recuso: 1.543 – Transferência do FUNDEB Complementação da União VAAR (Exerc. Corrente)

Elemento de Despesa: 3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado......................…. R$ 15.000,00

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pes. Civil................ R$ 293.200,00

Elemento de Despesa: 3.1.90.13 – Obrigações Patronais.................................................... R$ 1.800,00

Elemento de Despesa: 3.1.91.13 – Obrigações Patronais.................................................... R$ 40.000,00

05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

002 – FUNDEB

12 - EDUCAÇÃO

365 – EDUCAÇÃO INFANTIL

1002 – EDUCAÇÃO DE QUALIDADE – EDUCAÇÃO INFANTIL

2187 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O VAAT

Fonte de Recuso: 1.542 – Transferência do FUNDEB Complementação da União VAAT (Exerc. Corrente)

Elemento de Despesa: 3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado......................…. R$ 10.000,00

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pes. Civil................ R$ 211.300,00

Elemento de Despesa: 3.1.90.13 – Obrigações Patronais.................................................... R$ 1.200,00

Elemento de Despesa: 3.1.91.13 – Obrigações Patronais.................................................... R$ 40.000,00

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente............................ R$ 87.500,00

TOTAL...................................................................................................................... R$ 700.000,00

Art. 4º - Os recursos disponíveis necessários à cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto em conformidade com o artigo anterior, provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União, em conformidade aos termos do Artigo 43, §1° da Lei n. 4.320/64.

Art. 5° - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar ao remanejamento de dotação de que trata o art. 1° até o limite de 15% do seu valor total.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos treze (13) dias do mês de março (03) de dois mil e vinte e cinco (2025).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL