INSTITUI COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 002/2025, DESIGNA OS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO:

o disposto na Ata nº 004/2025, lavrada em 10 de março de 2025;

o Memorando nº 442/2025 expedido pela Secretaria Municipal de Educação;

o Decreto Executivo 58/2025 e Lei n° 1.433/2011;

o interesse público e a necessidade administrativa.

RESOLVE:

Art. 1º. Instituir Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2025, que visa apurar fatos relatados no memorando nº 442/2025 expedido pela Secretaria Municipal de Educação. Art. 2º. Designar membros da Comissão, a saber: Presidente: FABRICIA ANDRADE DE OLIVEIRA MACHADO, matrícula funcional n° 3102; Membro:JOSÉ CARLOS RIBEIRO, matrícula funcional n° 486; Membro: ADILEIDE SOUZA PEREIRA, matrícula funcional n° 5597;

Art. 3º. A Comissão deverá realizar os trabalhos no prazo de 60 (sessenta) dias, com início a partir da data de publicação, podendo o prazo ser prorrogado por igual período, quando as circunstâncias exigirem, devendo ao final dos trabalhos apresentar ao Chefe do Poder Executivo relatório conclusivo do referido processo;

Art. 4° Esta Portaria revoga os efeitos da Portaria nº 345 de 11 de fevereiro de 2025 e entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 11 de março de 2025.

EDILSON ANTONIO PIAIA

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

CARLOS EDUARDO PAES DE BARROS FILHO

Secretário Municipal de Administração