Dispõe sobre aprovação do Regimento Interno da 1ª Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (CMSTT) no município de Itiquira/MT e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE – CMS, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pela Lei Municipal nº. 676 de 18 de março de 2010 e, conforme deliberado em reunião plenária ordinária do dia 12 de março de 2025, e,

CONSIDERANDO a Resolução CNS nº723, de 09 de novembro de 2023 que convoca a 5ª Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (5ª CNTT).

CONSIDERANDO a Resolução CNS nº758, de 29 de agosto de 2024, que altera dispositivos relativos à data de realização das etapas da 5ª Conferência Nacional de Saúde dos Trabalhadores e Trabalhadoras.

CONSIDERANDO a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.

CONSIDERANDO o Decreto nº7.508, de 28 de junho de 2011 que Regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa.

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993.

CONSIDERANDO a Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, instituída pela Portaria nº 1.823, de 23 de agosto de 2012.

CONSIDERANDO que as Conferências de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora são formas de revisar e atualizar as Políticas Públicas de Estado e, especialmente, para o campo da saúde dos trabalhadores e das trabalhadoras.

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 017, de 20 de fevereiro de 2025, que CONVOCA a 1ª Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (CMSTT), em Itiquira/MT, e dá outras providências.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno da 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA, com o tema "Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora como Direito Humano".

Parágrafo único. A 1ª Conferência Municipal e etapa preparatória para 5ª Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora – CNSTT, terá como eixos temáticos:

I - A política nacional de saúde do trabalhador e da trabalhadora;

II - As novas relações de trabalho e a saúde do trabalhador e da trabalhadora; e

III - Participação popular na saúde dos trabalhadores e das trabalhadoras para o controle social.

Art. 2º A referida Conferência realizar-se-á no formato presencial, no dia 18 de março de 2025 (terça-feira), com início às 07h15min, no Salão Paroquial, situado à Praça Frei Liberato Keterrer, Centro, Itiquira/MT.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Dê-se ciência aos interessados e a quem de direito para que a presente produza seus efeitos.

Publique-se e Registre-se.

Itiquira/MT, 12 de março de 2025.

JORGE ANDREY MIRANDA

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

REGIMENTO INTERNO DA I CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA DO SUS-ITIQUIRA/MT

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. A I Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, corresponde à Etapa da 4º Conferência Estadual de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora e da 5º Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora.

Parágrafo Único. A Conferência Municipal foi convocada por meio do Decreto Municipal nº 017/2025 e aprovada pela Resolução CMS nº. 001 de 18 de fevereiro de 2025.

Art. 2º. A I Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora será presidida pelo Presidente do Conselho Municipal Saúde – CMS e realizada de forma presencial, no dia 18 de março de 2025.

Parágrafo Único. Na ausência do presidente, o Vice-presidente do Conselho Municipal de Saúde assumirá a Presidência.

Art. 3º. A I Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e Trabalhadora tem por objetivo o fortalecimento do Controle Social com ampliação da participação popular nos territórios para efetivação da Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora nos programas e ações dos órgãos setoriais do Estado em defesa da saúde da pessoa trabalhadora como um direito humano.

Art. 4º. Para fins deste Regimento, considera-se:

I - Processo ascendente: processo que se inicia, por meio de convocação oficial articulado entre o controle social e a gestão de cada ente, no município, estado e, por fim, para a esfera nacional;

II - Pessoa: com vistas à adoção de uma linguagem mais inclusiva, considerando as sugestões apontadas pelo Tribunal Superior Eleitoral, no “Guia de linguagem inclusiva para flexão de gênero”, o conceito de pessoa será utilizado como o universal que engloba todo o conjunto da população em sua diversidade. Deste modo, por uma questão de concordância verbal e nominal, as flexões de gênero seguirão a referência do conceito de pessoa, portanto, os qualificadores que o acompanham serão apresentados no feminino;

III - Atividades Autogestionadas: são atividades de caráter não deliberativo, de responsabilidade de organizações e instituições interessadas, que acontecerão durante a Etapa Municipal, sem concorrer com a sua programação oficial e cujos critérios de realização serão definidos pela Comissão Organizadora.

Art. 5º. Para fins da I Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e Trabalhadora consideram-se:

I - Diretriz: expressa o enunciado de uma ideia abrangente, que indica caminho, sentido ou rumo. É formulada em poucas frases, de modo sintético. Pode conter números ou prazos, mas isso cabe essencialmente em detalhamentos referentes a objetivos e metas definidos para planos de ação;

II - Proposta: indica as ações a serem realizadas, cuja redação deve ser iniciada com um verbo no infinitivo e sempre vinculado a uma Diretriz;

III - Instâncias Deliberativas:

a) Grupos de Trabalho: Os grupos de trabalho são espaços de apresentação e deliberação de diretrizes e propostas a serem apreciadas e votadas na Plenária Final Deliberativa.

b) Plenária Final Deliberativa: É o espaço no qual as diretrizes, propostas e moções serão apresentadas e apreciadas, de acordo com os critérios estabelecidos nesse documento, cujo resultado final estará descrito no Relatório Final da respectiva Conferência.

IV - Relatório Final: É o instrumento que incorpora as diretrizes, propostas e moções de cada Etapa, aprovadas nas respectivas plenárias finais deliberativas, as quais, reunidas e sistematizadas, comporão as indicações objetivas que devem ser deliberadas pelos Conselhos de Saúde e acatadas pelo gestor do SUS, em cada esfera de gestão.

CAPÍTULO II

DO TEMA E DOS EIXOS

Art. 6º. A I Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e Trabalhadora terá como tema: “Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora como Direito Humano”.

§1º - Os eixos temáticos da Conferência Municipal são:

I - Política nacional de saúde do trabalhador e da trabalhadora;

II - As novas relações de trabalho e a saúde do trabalhador e da trabalhadora;

III - Participação popular na saúde dos trabalhadores e das trabalhadoras para o controle social.

CAPÍTULO III

AS ETAPAS DA I CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR E TRABALHADORA

Art. 7º. A I Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e Trabalhadora estará organizada, para etapas para debate; elaboração, votação e acompanhamento de diretrizes propostas referente ao tema: “Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora como Direito Humano”, de acordo com seguinte calendário:

I - Etapa Municipal: 18 de março de 2025.

§1º - As deliberações da I Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e Trabalhadora serão objeto de monitoramento pelas instâncias de controle social, em todas as suas esferas, com vistas a acompanhar os seus desdobramentos.

§2º - Recomenda-se que as deliberações aprovadas apontem a competência de cada ente federado para a sua devida execução.

Art. 8º. A responsabilidade pela realização da I Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e Trabalhadora, incluído o seu acompanhamento, será de competência do Conselho Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Saúde.

§1º - A divulgação da Etapa Municipal será ampla e a participação aberta para todas as pessoas do respectivo território;

§2º - O Relatório Final da Etapa Municipal será de responsabilidade dos Conselhos Municipais de Saúde e deverá ser enviado à Comissão Organizadora da Etapa Estadual, impreterivelmente, até 30 de março de 2025.

§3º - No Relatório Municipal devem ser delimitadas as diretrizes e propostas com incidência no âmbito local, estadual, e com vias à incidência no âmbito nacional.

Seção I

Da Etapa Municipal

Art. 9º. A Etapa Municipal será realizada em 18 de março de 2025, com base no documento orientador editado pelo Conselho Nacional de Saúde, sem prejuízo de outros debates e documentos, com os objetivos de:

a) Analisar a situação de saúde no âmbito municipal;

b) Debater e formular diretrizes e propostas, no âmbito do município, do tema e dos eixos temáticos definidos no caput e §1º do Art. 6º deste regimento, analisando as prioridades locais, para inclusão nos instrumentos de gestão e orçamentários;

c) Debater e formular diretrizes e propostas, nos âmbitos estadual e nacional, do tema e os eixos temáticos definidos no caput e §1º do Art. 6º deste regimento;

d) Eleger delegados(as) para a etapa macrorregional.

e) Elaborar o Relatório Final, nos prazos previstos por este Regimento.

Art. 10. Os participantes da Conferência Municipal distribuir-se-ão em três categorias:

I – Pessoas Delegadas, com direito a voz e voto;

II – Pessoas Convidadas, com direito a voz nos Grupos de Trabalhos e Atividades não deliberativas;

III– Pessoas Observadoras, com direito a voz nas atividades não deliberativas

Seção II

Dos Recursos Financeiros

Art. 11. As despesas com a preparação e realização da I Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e Trabalhadora correrão à conta de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde.

Parágrafo Único. As pessoas delegadas eleitas na Etapa Municipal terão suas despesas de deslocamento, hospedagem e alimentação, entre o munícipio de origem e a Capital do Estado, custeadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Município.

CAPÍTULO IV

DAS ATIVIDADES E ORGANIZAÇÃO

Art. 12. São atividades da I Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e Trabalhadora do Município:

I - Abertura oficial da Conferência;

II - Leitura Regimento Interno;

III - Palestras/Painéis sobre o temário;

IV - Grupo de Trabalho;

V - Plenária Final com aprovação das Propostas e divulgação dos delegados (as) eleitos para etapa estadual.

CAPÍTULO V

DA APROVAÇÃO DO REGIMENTO

Art. 13. Em plenária do Conselho Municipal de Saúde, o Regimento da I Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e Trabalhadora deverá ser deliberado, aprovado e publicado no meio de divulgação oficial do município, conforme estabelece o artigo 2º, § 2º da Lei Municipal nº 676 de 18 de março de 2010.

Art. 14. Em plenária da Conferência, este Regimento Interno deverá ser lido para os presentes.

CAPÍTULO VI

DOS GRUPOS DE TRABALHO POR EIXO

Art. 15. Deverá ser formado um Grupo de Trabalho para cada eixo temático e os grupos de trabalho deverão discutir e tirar propostas por eixos.

§ 1º - Os grupos de trabalho serão constituídos pelos inscritos na I da Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e Trabalhadora, conforme lista de presença.

§ 2º - Cada grupo contará com um facilitador indicado pela Comissão Organizadora e deverá eleger um coordenador e/ou um relator do grupo.

§ 3º - Todos os presentes nos grupos de trabalho têm direito a voz.

§ 4º - A discussão deverá obedecer a roteiro previamente apresentado pela Comissão Organizadora.

§ 5º - As propostas de deliberação construídas devem ser registradas por cada um dos grupos, com a respectiva indicação se são para o próprio Município, para o Estado ou para a União.

CAPÍTULO VII

DA PLENÁRIA FINAL

Art. 16. A plenária final terá como objetivos:

I - Submeter à votação as propostas oriundas dos grupos de trabalho;

II - Indicar e aprovar o conjunto de delegados (as) que participarão da 4ª Conferência Estadual de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (4ªCESTT), respeitado o princípio da paridade e o da proporcionalidade, previsto na Resolução 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde.

Art. 17. Participarão da plenária final os delegados (as) e participantes credenciados, sendo os delegados (as) os únicos com direito a voto, cabendo aos participantes apenas o direito de voz.

§ 1º - Cada delegado terá direito a 1 (um) voto.

§ 2º - As votações na plenária serão feitas com a utilização do crachá de identificação.

Art. 18. A aprovação das propostas saídas dos grupos de trabalhos será por maioria simples dos Delegados (as) presentes, cabendo ao Presidente da Conferência o voto de desempate.

CAPÍTULO VIII

DA ESCOLHA DOS DELEGADOS PARA CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR E TRABALHADORA

Art. 19. Objetivando assegurar a representação do segmento de usuários, a Etapa Municipal será paritária em relação ao conjunto de representantes do governo, prestadores de serviços e trabalhadoras e trabalhadores da saúde, sendo assim configurada a participação:

I - 02 (duas) vagas para representes do segmento de Usuários e de suas entidades e movimentos, correspondendo a 50% do número total de vagas definidas para o Município;

II - 01 (uma) vaga para representes do segmento dos Profissionais de Saúde, correspondendo a 25% do número total de vagas para o Município;

III - 01 (uma) vaga para representes do segmento dos Gestores e Prestadores de Serviços de Saúde, correspondendo a 25% do número total de vagas para o Município.

§1º - Serão considerados eleitos como titulares, os candidatos de cada segmento que obtiver maior número de votos válidos e os suplentes serão aqueles que obtiverem número menor de votos em relação aos titulares, respectivamente do mesmo segmento.

§2º - Em caso de empate, será declarada eleita a pessoa de maior idade, persistindo o empate a decisão será da plenária da 1ª CMSTT.

Art. 20. Na Conferência Municipal serão eleitas, pessoas delegadas que participarão da Conferência Estadual, conforme Resolução CNS nº453/2012.

§1º - As pessoas delegadas serão eleitas pelo processo ascendente.

§2° - É vedada a eleição de secretário(a) executivo(a) e de técnicos dos Conselhos Municipais.

§3º - O resultado da eleição de pessoas delegadas da Etapa Municipal será enviado pelos Conselhos Municipais de Saúde por meio da Secretaria Executiva juntamente com o relatório final à Comissão Organizadora da Etapa Estadual, em até 15 (quinze) dias após a realização da referida etapa, com o prazo limite de 31 de março de 2025.

§4º - A Conferência Municipal deverá incentivar que sejam eleitas pessoas delegadas que ainda não participaram de outras conferências e que tenham compromisso com a defesa do SUS, com as deliberações da Conferência, bem como com os debates em torno do tema central da I Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e Trabalhadora.

§5º - Recomenda-se que a Conferência Municipal eleja delegados (as), fundados no princípio da equidade, observando a representatividade dos mais diversos grupos que compõem a população brasileira, atendendo à representação de:

I - Grupos étnico-raciais, de modo a garantir a representatividade das populações negra, indígena e das comunidades originárias e tradicionais, respeitadas as diferenças e proporcionalidades locais;

II - Representantes de movimentos rurais e urbanos, considerando as pessoas trabalhadoras do campo e da cidade;

III - Movimentos e entidades de pessoas LGBTQIA+;

IV - Multiplicidade geracional, estimulando, especialmente, a participação de entidades, coletivos e movimentos de pessoas jovens, idosas e aposentadas;

V - Pessoas com deficiência, estimulando, especialmente, a diversidade dessa população, como pessoas com deficiência psicossocial e intelectual;

VI - Pessoas com patologias, doenças raras ou negligenciadas.

Art. 21. Ao final das deliberações, a plenária elegerá os delegados (as) para a Etapa Estadual, que serão escolhidos pelos segmentos a que representam devendo respeitar o estabelecido pelo Regimento Interno da referida etapa.

§ 1º - Para ser escolhido como Delegado (a) para a Etapa da Conferência Estadual de Saúde do Trabalhador e Trabalhadora, os delegados (as) deverão ter comparecido a pelo menos 75% da I Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e Trabalhadora. Os delegados (as) que não obtiverem este índice terão sua candidatura vetada.

§ 2º - A relação dos Delegados (as) eleitos para a Conferência Estadual, e seus respectivos suplentes, deverá ser enviada ao Conselho Estadual de Saúde até a data prevista pelo mesmo.

§ 3º - Na impossibilidade do Delegado (a) titular participar da Conferência Estadual, nos dias estabelecidos, o respectivo suplente será convocado para exercer a representação do município.

CAPÍTULO IX

DAS MOÇÕES

Art. 22. A I Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e Trabalhadora aceitará as moções encaminhadas exclusivamente por delegados (as) que deverá ser previamente aprovada pelo Grupo de Trabalho ou diretamente para a Coordenação de Mesa da Plenária Final.

§ 1º - As Moções poderão ser de repúdio, indignação, apoio, congratulação ou recomendação.

§ 2º - A Relatoria organizará as moções recebidas, agrupando-as por tema, para serem submetidas à aprovação pela Plenária Final.

§ 3º - A aprovação das moções se dará por maioria simples dos delegados (as) presentes.

Art.23. As moções serão apreciadas pela Plenária Final. Após a leitura de cada moção proceder-se-á votação, sendo aprovadas as que obtiverem a maioria dos votos dos Delegados (as).

CAPÍTULO X

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art.24. Aos participantes da Plenária é assegurado o direito de levantar questões de ordem à Mesa Coordenadora, sempre que julgarem não estar sendo cumprido este Regimento.

Parágrafo Único. Em regime de votação, são vedados os levantamentos de questões de ordem.

Art. 25. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora da I Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e Trabalhadora.

Art. 26. Serão conferidos certificados aos membros que participarem da Conferência.

Art. 27. Durante o período de funcionamento da Conferência Municipal, o Conselho Municipal de Saúde permanecerá em assembleia permanente para deliberação de situações excepcionais decorrentes dos trabalhos, onde o conselho deliberará por maioria simples dos conselheiros presentes.

Itiquira/MT, 12 de março de 2025.

JORGE ANDREY MIRANDA

Presidente do Conselho Municipal de Saúde