Adesão ao programa agroestrada, a apresentar plano de trabalho e a assinar convênios com o governo do estado de mato grosso, e termo de parceria através de acordos e/ou termo de cooperação, com organizações da sociedade civil e outros municípios quando necessário, para execução de obras de infraestrutura rodoviária, e dá outras providências.

Calebe Francesco Francio, prefeito municipal de Boa Esperança do Norte -MT, estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Boa Esperança do Norte aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Adesão programa AGROESTRADA, assinar convênio com o Governo do Estado de Mato Grosso, Termos de Parceria através de Acordo e/ou Termo de Cooperação com Organizações da Sociedade Civil e com outros municípios, para execução de obras de infraestrutura rodoviária em rodovias municipais, localizadas no território do município e em território de municípios vizinhos que integra a rodovia, quando o segmento a ser pavimentado abranger mais de um município, ligando dois ou mais municípios.

§ 1º Quando a rodovia abranger mais de um município, fica o Município de Boa Esperança do Norte autorizado a assumir a gestão da obra e/ou delegar a outro município gestor, definido no acordo e/ou termo de parceria e/ou cooperação, para que seja pavimentado o segmento definido pelo(s) município(s) e pela(s) Organização(ões) Social(is), que figurarão como participantes do Programa AGROESTRADA, quando envolver mais de duas partes na parceria.

§ 2º O Programa AGROESTRADA terá a participação mínima de R$ 50% (cinquenta por cento) dos recursos financeiros liberados pelo Governo do Estado de Mato Grosso, nos termos do Decreto Estadual nº 1.066, de 10 de agosto de 2021.

§ 3º Caberá ao Município em parceria com as Organizações Sociais que tenham interesse no Programa AGROESTRADA, viabilizar o restante dos recursos e apresentar o Plano de Trabalho junto ao Governo do Estado nos termos do Decreto Estadual nº 1.066, de 10 de agosto de 2021, para realização das obras de infraestrutura.

§ 4º O Município dará prioridade nas parcerias para a Organização Social que apresentar o maior percentual de contrapartida interessada no Programa.

§ 5º A participação máxima do Município no Programa AGROESTRADA, ficará limitada em até 50% (cinquenta por cento) do valor total da obra contemplada pelo Programa, incluído os serviços disponibilizados pelo Município economicamente mensuráveis através de máquinas, veículos e equipamentos quando houver, exceto quando for de iniciativa do Município, em especial, o atendimento a comunidades de baixa renda, que poderá aumentar sua participação de acordo com a disponibilidade financeira do Município.

§ 6º A participação do Município de que trata o parágrafo anterior, será proporcional a extensão da rodovia localizada em seu território, quando a sua extensão abranger mais de um município, levando-se em consideração o custo médio por quilômetro, que será conhecido mediante o valor total do convênio dividido pela extensão da obra em km a ser realizada.

§ 7º A Organização Social interessada no Programa AGROESTRADA, deverá encaminhar ao Chefe do Poder Executivo Municipal o seguinte:

I – Manifestação por escrito da intenção de formalização da parceria por meio do Programa AGROESTRADA;

II – Croqui do trecho a ser pavimentado e/ou da OAE – Obra de Arte-Especial (ponte de concreto), quando se tratar da construção de pontes de forma isolada, com valor estimado do custo das obras.

§ 8º A Prefeitura Municipal, após o recebimento dos documentos de que tratam os incisos I e II do parágrafo anterior, apresentados pela Organização Social, analisará em até 15 (quinze) dias e comunicará a parte interessada, da decisão quanto a viabilidade da parceria.

§ 9º Deferido a manifestação pela Prefeitura, a Organização Social deverá apresentar os documentos referidos nos incisos II ao VI do artigo 4º do Decreto Estadual nº 1.066, de 10 de agosto de 2021, nos prazos regulares, para que o Município formalize junto ao Órgão Estadual responsável pelo Programa AGROESTRADA, a solicitação da Parceria com o Governo do Estado nos termos do referido Decreto.

§ 10 A parceria entre o Município e a Organização Social, somente será celebrada, após a aprovação e a formalização da Parceria entre o Município e o Governo do Estado de Mato Grosso.

§ 11 O indeferimento pelo Órgão Estadual da solicitação da parceria, não responsabiliza e nem obriga ao Município a quaisquer ressarcimentos e/ou indenizações a Organização Social por eventuais despesas com a elaboração de projetos pela interessada, mesmo que a prefeitura se manifeste favoravelmente a parceria pelo Programa na fase inicial, haja visto que se trata de um programa instituído pelo Governo do Estado.

§ 12 Os projetos quando elaborados pelas Organizações da Sociedade Civil, deverão ser doados ao Município sem quaisquer custos.

§ 13 Poderá o Município, por sua iniciativa, contratar a elaboração de projetos de engenharia e ambiental, desde que haja recursos orçamentários e financeiros disponíveis, e que seja de interesse da administração.

Art. 2º Fica autorizado, a realização de despesas na execução das obras, seja por administração direta e/ou indireta, da parte correspondente a participação do Município a ser estabelecido no plano de trabalho, apresentados junto ao órgão estadual responsável pelo Programa, bem como os acordos e termos de cooperação da parceria, firmados entre as partes que celebrarem, cuja finalidade é a execução de obras de infraestrutura rodoviária pelo Programa AGROESTRADA.

Art. 3º As despesas relativas à execução das obras de parceria de que trata esta lei, serão contabilizadas por conta de dotação orçamentária própria, constante na Lei Orçamentária Anual e/ou através de créditos adicionais especiais autorizados por lei, na forma prevista pelos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a inserir no PPA – Plano Plurianual, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, e na LOA – Lei Orçamentária Anual, as metas e valores correspondente a participação do Município a ser estabelecida nos convênios, acordos e termos de cooperação a ser celebrado entre as partes conveniadas e cooperadas.

Art. 5º Os recursos orçamentários de que trata o artigo anterior, quando for o caso, poderão ser através de créditos suplementares e/ou especiais por ato do Poder Executivo, na forma prevista pelo artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no exercício em que for realizada a despesa.

Art. 6º Os recursos financeiros necessário a ser empregados na execução das obras decorrente dos Acordos ou Termos de Cooperação da parceria de que trata esta lei, serão preferencialmente de origem do Fundo Estadual de Transporte e Habitação – FETHAB, repassados pelo Governo do Estado de Mato Grosso.

Parágrafo único. Fica o Município autorizado a disponibilizar máquinas, veículos e equipamentos de sua propriedade e/ou de terceiros locados e/ou contratados pelo município, a serem utilizados na execução das obras pelo Programa AGROESTRADA.

Art. 7º As Organizações Sociais, poderão participar com recursos financeiros depositados diretamente na conta convênio para esta finalidade, e/ou em conta da Organização Proponente da Parceria, para adquirir e disponibilizar materiais e serviços, bem como equipamentos, máquinas e veículos a serem utilizados na execução das obras.

§ 1º Os equipamentos, máquinas, veículos, materiais e serviços, poderão ser disponibilizados diretamente por seus associados e ou qualquer colaborador voluntário que queira participar da construção das obras pelo Programa AGROESTRADA, sob responsabilidade da Organização Social proponente da parceria.

§ 2º O Acordo ou Termo de Cooperação, será celebrado entre o Município e a Organização Social, sendo de responsabilidade da Organização Social, o controle dos materiais, serviços, equipamentos, máquinas e veículos disponibilizados por seus associados e outros partícipes quando houver, para a execução da obra pelo Programa AGROESTRADA gerido pelo Município Gestor, exceto quando repassado recursos financeiros por partícipe de pessoa jurídica de direito público, que devem ser destinados obrigatoriamente na conta específica aberta pelo Município Gestor da parceria.

§ 3º Os materiais, serviços, equipamentos, máquinas e veículos disponibilizados por seus associados na obra do Programa AGROESTRADA, gerido pelo Município e/ou pela Organização Social prevista no Acordo e/ou Termo de Cooperação, serão ofertados como contrapartida no período de execução da obra através da parceria, de expressão monetária mensurável, sem exigência de depósito de recursos financeiros.

§ 4º Os bens ou serviços, e materiais economicamente mensuráveis, constarão no Plano de Trabalho, com definição da unidade, da medida e do percentual e do valor ofertado em contrapartida.

§ 5º Na parceria através de Acordo ou Termo de Cooperação para execução das obras pelo Programa AGROESTRADA, poderão participar mais de um Município, e mais de uma Organização Social de acordo com o interesse da parceria , devendo ser definido no Acordo ou no Termo de Cooperação, o Município Gestor da obra e a Organização Social Proponente da parceria, que figurarão na qualidade de Cooperante e Cooperado, cabendo aos demais, figurar como partícipes, sendo definido a participação de cada parte, Cooperante e Cooperado, bem como a participação dos Partícipes, cuja a definição da participação de cada um deverá constar no Plano de Trabalho a ser apresentado pela proponente da parceria na condição de cooperado.

I - No Plano de Trabalho a ser apresentado, deverá constar a identificação do Cooperante, do Cooperado, e de cada Partícipe, quando houver, e a identificação pessoal do representante de cada entidade, que será responsável pela entidade que representa junto aos órgãos de controle do Estado e do Município, quanto a parceria realizada através do Programa AGROESTRADA;

II - Deverá contemplar no Plano de Trabalho, o montante das participações, do: cooperante, cooperado, e de cada partícipe quando houver, devendo constar e identificar a unidade de medida, a quantidade, a especificação, do produto e/ou serviços, do equipamento, máquina e veículo quando houver, e, quando da participação com recursos financeiros, o valor e o período do repasse a ser transferido para as contas específicas da parceria;

III - Quando o repasse for em recursos financeiros, se for de Órgão Público, obrigatoriamente deverá ser transferido na conta específica da parceria movimentada pelo Município na qualidade de Cooperante, Gestor da parceria.

IV - Quando o associado e/ou o partícipe de natureza privada optar pelo repasse de recurso financeiro, este será transferido na conta específica da parceria movimentada pelo Cooperado, Organização Social proponente da parceria;

V - Quando envolver partícipe, este deverá fornecer declaração de que aceita e concorda com a participação na parceria de acordo com as obrigações apresentada no Plano de Trabalho.

§ 6º É condição para eficácia do Termo de Parceria, a assinatura das partes envolvidas, e a publicação do extrato resumido do Termo de Parceria na imprensa oficial, a ser feita pelo Órgão Público.

Art. 8º Os recursos transferidos pelo Estado e pelos partícipes diretamente na conta do Município Gestor, deverão atender as normas legais em vigor para realização das despesas no cumprimento do objeto da parceria.

Art. 9º As parcerias por meio de Acordo e/ou Termo de Cooperação entre o Município e a Organização Social, inclusive com participações de outros municípios e organização na qualidade de partícipes, quando houver, somente serão celebrados, após a celebração do convênio pelo Programa AGROESTRADA entre o Município de Boa Esperança do Norte e o Governo do Estado de Mato Grosso.

Art. 10. O Chefe do Poder Executivo Municipal, poderá expedir atos normativos e administrativos complementares que se fizerem necessários a aplicação desta lei.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Boa Esperança do Norte, Estado de Mato Grosso, em 19 de fevereiro de 2025.