Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com o Sindicato Rural de Campo Novo do Parecis e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Fomento com o Sindicato Rural de Campo Novo do Parecis, inscrito no CNPJ sob o n° 02.407.360/0001-38, com sede na Avenida Lions Internacional, n° 489-NE, Bairro Alvorada, neste Município, com repasse no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

§ 1° O presente Termo de Fomento tem como objetivo a parceria de esforços entre as partes visando a realização da 16ª edição da Parecis SuperAgro de Campo Novo do Parecis, conforme plano de trabalho anexo.

§ 2° A contribuição concedida será repassada ao Sindicato Rural de Campo Novo do Parecis em parcela única de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para a realização da 16ª Parecis SuperAgro neste ano de 2025.

§ 3° As obrigações e demais atribuições das partes estarão definidas no Termo de Fomento.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis, 12 de março de 2025.

EDILSON ANTONIO PIAIA

Prefeito Municipal

Carlos Eduardo Paes de Barros Filho

Secretário Municipal de Administração

Autoria: Poder Executivo