ASSUNTO: Justificativa para a Dispensa de Chamamento Público, nos termos do artigo 32 da Lei nº 13.019/2014.

A Prefeitura Municipal de Alto Garças, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, com fundamento na Lei nº 13.019/2014, especialmente no artigo 30, inciso I, e artigo 32, apresenta a justificativa para a dispensa de chamamento público na celebração do Termo de Fomento nº 003/2025, firmado entre o Município de Alto Garças e o Centro Juvenil Padre Agostini (CEJUPA), entidade sem fins lucrativos, responsável pela oferta de atividades socioeducativas e assistenciais a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social.

1. Fundamentação Legal

O artigo 30 da Lei nº 13.019/2014 prevê a possibilidade de dispensa do chamamento público quando há urgência na continuidade da prestação do serviço. No caso específico, aplica-se a hipótese do inciso I, que permite a dispensa nos casos de urgência em que a realização do chamamento público possa comprometer a continuidade da prestação dos serviços, desde que justificado.

O Centro Juvenil Padre Agostini (CEJUPA) já atua há anos na assistência social a crianças e adolescentes, garantindo acolhimento, inclusão social e atividades educativas que fortalecem o desenvolvimento integral desse público. A paralisação das atividades comprometeria a proteção e o desenvolvimento das crianças e adolescentes assistidos, gerando impactos negativos na comunidade e ampliando a vulnerabilidade social.

Dessa forma, não há viabilidade técnica ou social para a realização de um chamamento público, uma vez que o CEJUPA já possui estrutura organizada e experiência comprovada na execução desse serviço.

2. Importância pública da parceria

A assistência prestada pelo CEJUPA é essencial para a garantia dos direitos das crianças e adolescentes do Município de Alto Garças. A parceria com o município se justifica pelos seguintes fatores:

2.1. Inclusão social e desenvolvimento educacional: As atividades promovem educação complementar, cultura, esporte e lazer para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. 2.2. Fortalecimento de vínculos familiares e comunitários: A atuação do CEJUPA contribui para reduzir a exposição desses jovens a situações de risco. 2.3. Atendimento a um público prioritário: A organização já acompanha mais de 120 crianças e adolescentes, garantindo que tenham um ambiente seguro e estruturado para seu desenvolvimento. 2.4. Compromisso com políticas públicas: O serviço prestado está alinhado ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e às diretrizes da Assistência Social, fortalecendo a rede de proteção no município 2.5. A Prefeitura de Alto Garças não possui estrutura própria para desenvolver essas atividades diretamente, tornando essencial a manutenção da parceria com o CEJUPA. 3. Conclusão

Diante dos fundamentos apresentados, resta plenamente justificada a dispensa do chamamento público, conforme artigo 30, inciso I, da Lei nº 13.019/2014, uma vez que:

3.1. A paralisação do serviço comprometeria diretamente o atendimento de crianças e adolescentes vulneráveis; 3.2. O Centro Juvenil Padre Agostini (CEJUPA) já desempenha essa função de maneira contínua e ininterrupta; 3.3. Não há outra instituição no município capacitada a prestar esse atendimento imediato; 3.4. O fomento ao CEJUPA é uma ação de interesse público, garantindo igualdade de oportunidades, acesso à educação complementar e proteção social para crianças e adolescentes do município.

Assim, ratifica-se a dispensa do chamamento público e autoriza-se a formalização do Termo de Fomento nº 003/2025, assegurando a continuidade das atividades essenciais de assistência social e desenvolvimento infantojuvenil no Município de Alto Garças.

Alto Garças – MT, 13 de março de 2025.

CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal de Alto Garças-MT