LEI COMPLEMENTAR N° 151, DE 12 DE MARÇO DE 2025.
Dispõe sobre a criação de cargos comissionados na estrutura administrativa da Prefeitura de Campo Novo do Parecis, que passam a integrar a Lei Complementar n° 21, de 8 de abril de 2009.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° Ficam criados na estrutura administrativa da Prefeitura de Campo Novo do Parecis os seguintes cargos comissionados, que passam a integrar a Lei Complementar n° 21, de 8 de abril de 2009:
I - 1 (um) cargo de Assessor(a) Jurídico(a) na Secretaria Municipal de Educação;
II - 1 (um) cargo de Coordenador(a) de Atenção Secundária na Secretaria Municipal de Saúde;
III - 1 (um) cargo de Coordenador(a) do Sistema de Inspeção Municipal (SIM) na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente;
IV - 1 (um) cargo de Coordenador(a) de Agricultura Familiar na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente;
V - 1 (um) cargo de Coordenador(a) de Oficina Mecânica na Secretaria Municipal de Infraestrutura;
VI - 1 (um) cargo de Coordenador(a) de Tributação na Secretaria Municipal de Finanças;
VII - 1 (um) cargo de Diretor(a) Distrital no Governo Municipal;
VIII - 1 (um) cargo de Diretor(a) do Departamento de Estradas Vicinais na Secretaria Municipal de Infraestrutura;
IX - 1 (um) cargo de Diretor(a) Executivo(a) de Finanças na Secretaria Municipal de Finanças;
X - 1 (um) cargo de Diretor(a) de Engenharia e Arquitetura na Secretaria Municipal de Educação;
XI - 1 (um) cargo de Diretor(a) do Departamento de Conciliação do Procon na Secretaria Municipal de Administração;
XII - 1 (um) cargo de Chefe da Sala do Empreendedor na Secretaria Municipal de Finanças;
XIII - 1 (um) cargo de Chefe de Limpeza Urbana na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente.
Parágrafo único. Os salários dos cargos de que trata este artigo constam do Anexo que integra a presente Lei.
Art. 2° Fica alterado o Anexo I da Lei Complementar n° 21, de 8 de abril de 2009, que trata do quadro geral dos órgãos e cargos em comissão da estrutura administrativa, que passa a vigorar na forma do Anexo que integra esta Lei.
Art. 3° As atribuições dos cargos ora criados serão especificados por Decreto Executivo, nos termos do art. 13 da Lei Complementar 21, de 8 de abril de 2009.
Art. 4° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Novo do Parecis, 12 de março de 2025.
EDILSON ANTONIO PIAIA
Prefeito Municipal
Carlos Eduardo Paes de Barros Filho
Secretário Municipal de Administração
Autoria: Poder Executivo
ANEXO I Quadro Geral dos Órgãos e
Cargos em Comissão/Agentes Políticos da Estrutura Administrativa
Cargo | Quantidade de vagas | Salário | |
GOVERNO MUNICIPAL | |||
Prefeito(a) | 1 | R$ 36.330,19 | |
Vice-Prefeito(a) | 1 | R$ 18.165,09 | |
Controlador(a) | 1 | R$ 15.307,64 | |
Assessor(a) Jurídico(a) | 3 | R$ 10.552,55 | |
Coordenador(a) de Gabinete | 1 | R$ 9.176,10 | |
Diretor(a) Distrital | 1 | R$ 6.816,30 | |
Ouvidor(a) Municipal | 1 | R$ 6.816,30 | |
Chefe de Gabinete do Governo Municipal | 1 | R$ 4.490,07 | |
Chefe de Apoio de Gabinete | 1 | R$ 4.490,07 | |
Assistente de Comunicação | 1 | R$ 3.239,94 | |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | |||
Secretário Municipal de Administração | 1 | R$ 15.307,64 | |
Coordenador(a) de Administração Sistêmica | 1 | R$ 9.176,10 | |
Coordenador(a) de Recursos Humanos | 1 | R$ 9.176,10 | |
Coordenador(a) de Legislação e Contrratos | 1 | R$ 9.176,10 | |
Coordenador(a) Executivo do Procon | 1 | R$ 9.176,10 | |
Diretor(a) do Departamento de Recursos Humanos | 1 | R$ 6.816,30 | |
Diretor(a) do E-social | 1 | R$ 6.816,30 | |
Diretor(a) do Departamento de Convênios | 1 | R$ 6.816,30 | |
Diretor(a) de Tecnologia | 1 | R$ 6.816,30 | |
Diretor(a) do Departamento de Patrimônio | 1 | R$ 6.816,30 | |
Diretor(a) do Departamento de Conciliação do Procon | 2 | R$ 6.816,30 | |
Chefe da Divisão de Apoio Administrativo | 1 | R$ 4.490,07 | |
Chefe de Apoio Administrativo | 2 | R$ 4.490,07 | |
Chefe da Divisão de Licitação | 1 | R$ 4.490,07 | |
Chefe da Divisão de Compras | 1 | R$ 4.490,07 | |
Chefe da Divisão de Bens Móveis | 1 | R$ 4.490,07 | |
Chefe da Divisão de Almoxarifado | 1 | R$ 4.490,07 | |
Chefe da Divisão de Parcerias | 1 | R$ 4.490,07 | |
Chefe de Apoio em Tecnologia | 1 | R$ 4.490,07 | |
Chefe de Departamento de Compras | 1 | R$ 4.490,07 | |
Chefe de Apoio de Conciliação | 1 | R$ 4.490,07 | |
Assistente Administrativo | 1 | R$ 3.239,94 | |
Assistente de Divisão Administrativa | 1 | R$ 3.239,94 | |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | |||
Secretário(a) Municipal de Saúde | 1 | R$ 15.307,64 | |
Assessor(a) Jurídico(a) | 1 | R$ 10.552,55 | |
Coordenador(a) Administrativo | 1 | R$ 9.176,10 | |
Coordenador(a) de Regulação | 1 | R$ 9.176,10 | |
Coordenador(a) de Atenção Secundária | 1 | R$ 9.176,10 | |
Diretor(a) de Saúde Bucal | 1 | R$ 6.816,30 | |
Diretor(a) do Departamento de Atenção Básica | 1 | R$ 6.816,30 | |
Diretor(a) do Departamento de Vigilância Ambiental | 1 | R$ 6.816,30 | |
Diretor(a) de Engenharia e Arquitetura em Saúde | 1 | R$ 6.816,30 | |
Diretor(a) do Departamento de Recursos e Convênios | 1 | R$ 6.816,30 | |
Chefe da Divisão de Administração e Finanças | 1 | R$ 4.490,07 | |
Chefe da Divisão de Compras e Licitação | 1 | R$ 4.490,07 | |
Chefe de Divisão do Gabinete da Saúde | 1 | R$ 4.490,07 | |
Chefe de Apoio Administrativo | 1 | R$ 4.490,07 | |
Chefe de Gabinete | 1 | R$ 4.490,07 | |
Assistente Administrativo da Saúde | 1 | R$ 3.239,94 | |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS | |||
Secretário(a) Municipal | 1 | R$ 15.307,64 | |
Coordenador(a) de Tributação | 1 | R$ 9.176,10 | |
Assessor(a) de Planejamento Orçamentário | 1 | R$ 9.176,10 | |
Diretor(a) de Administração Tributária e Financeira | 1 | R$ 6.816,30 | |
Diretor(a) do Departamento Financeiro e Tesouraria | 1 | R$ 6.816,30 | |
Diretor(a) do Departamento Administrativo | 1 | R$ 6.816,30 | |
Diretor(a) Executivo(a) de Finanças | 1 | R$ 6.816,30 | |
Chefe de Apoio Administrativo | 1 | R$ 4.490,07 | |
Chefe da Divisão de Execução Fiscal | 1 | R$ 4.490,07 | |
Chefe de Apoio Administrativo e Jurídico Fiscal | 1 | R$ 4.490,07 | |
Chefe da Sala do Empreendedor | 1 | R$ 4.490,07 | |
Assistente Administrativo e Financeiro | 1 | R$ 3.239,94 | |
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA | |||
Secretário(a) Municipal | 1 | R$ 15.307,64 | |
Coordenador(a) de Obras | 1 | R$ 9.176,10 | |
Coordenador(a) de Infraestrutura | 1 | R$ 9.176,10 | |
Coordenador(a) de Oficina Mecânica | 1 | R$ 9.176,10 | |
Diretor(a) de Administração Sistêmica | 1 | R$ 6.816,30 | |
Diretor(a) do Departamento de Drenagem | 1 | R$ 6.816,30 | |
Diretor(a) do Departamento de Divisão e Manutenção Elétrica | 1 | R$ 6.816,30 | |
Diretor(a) do Departamento de Vias Públicas | 1 | R$ 6.816,30 | |
Diretor(a) do Departamento de Estradas Vicinais | 1 | R$ 6.816,30 | |
Diretor(a) de Manutenção Asfáltica | 1 | R$ 6.816,30 | |
Diretor(a) de Oficina Mecânica | 1 | R$ 6.816,30 | |
Diretor(a) de Compras de Oficina | 1 | R$ 6.816,30 | |
Chefe de Apoio Administrativo | 1 | R$ 4.490,07 | |
Chefe da Divisão de Manutenção Elétrica | 1 | R$ 4.490,07 | |
Chefe da Divisão de Controle e Análise Química da Água | 1 | R$ 4.490,07 | |
Chefe Administrativo de Infraestrutura | 1 | R$ 4.490,07 | |
Assessor(a) de Apoio Administrativo | 1 | R$ 4.490,07 | |
Assessor(a) Administrativo de Infraestrutura | 1 | R$ 4.490,07 | |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | |||
Secretário(a) Municipal de Assistência Social | 1 | R$ 15.307,64 | |
Assessor(a) Jurídico(a) | 1 | R$ 10.552,55 | |
Diretor(a) do Departamento de Comunicação | 1 | R$ 6.816,30 | |
Diretor(a) de Gestão Social e Conselhos de Políticas Públicas | 1 | R$ 6.816,30 | |
Diretor(a) de Administração Sistêmica | 1 | R$ 6.816,30 | |
Diretor(a) de Proteção Social Básica | 1 | R$ 6.816,30 | |
Diretor(a) de Proteção Social Especial de Média Complexidade | 1 | R$ 6.816,30 | |
Diretor(a) de Proteção Social de Alta Complexidade | 1 | R$ 6.816,30 | |
Chefe de Apoio Administrativo | 5 | R$ 4.490,07 | |
Chefe da Divisão de Apoio Administrativo | 1 | R$ 4.490,07 | |
Chefe da Divisão de Serviços de Ação e Capacitação Social - SACS | 1 | R$ 4.490,07 | |
Chefe da Divisão de Apoio à Criança e Adolescente | 2 | R$ 4.490,07 | |
Chefe da Divisão do Sistema Nacional de Emprego - SINE | 1 | R$ 4.490,07 | |
Assistente da Divisão de Apoio à Criança e ao Adolescente - Cuidador | 2 | R$ 3.239,94 | |
Assistente da Divisão de Apoio à Criança e ao Adolescente - Educador | 2 | R$ 3.239,94 | |
Assistente da Divisão de Apoio à Criança e ao Adolescente | 1 | R$ 3.239,94 | |
Assessor(a) de Gabinete | 1 | R$ 4.490,07 | |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER | |||
Secretário(a) Municipal de Esportes e Lazer | 1 | R$ 15.307,64 | |
Diretor(a) do Departamento de Administração | 1 | R$ 6.816,30 | |
Diretor(a) Esportivo(a) | 1 | R$ 6.816,30 | |
Chefe de Apoio ao Desporto | 1 | R$ 4.490,07 | |
Chefe da Divisão de Desporto | 1 | R$ 4.490,07 | |
Chefe de Apoio Administrativo de Eventos Esportivos | 1 | R$ 4.490,07 | |
Treinador(a) Desportivo(a) Multidisciplinar | 12 | R$ 5.194,78 | |
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO | |||
Secretário(a) Municipal de Cultura e Turismo | 1 | R$ 15.307,64 | |
Coordenador(a) de Fomento ao Turismo | 1 | R$ 9.176,10 | |
Diretor(a) do Departamento de Oficinas Culturais | 1 | R$ 6.816,30 | |
Diretor(a) de Projetos e Eventos | 1 | R$ 6.816,30 | |
Maestro | 1 | R$ 6.123,04 | |
Chefe da Divisão de Infraestrutura Cultural | 1 | R$ 4.490,07 | |
Chefe de Eventos | 1 | R$ 4.490,07 | |
Chefe da Divisão de Gestão Administrativa | 1 | R$ 4.490,07 | |
Chefe da Divisão de Planejamento e Fomento ao Turismo | 1 | R$ 4.490,07 | |
Instrutor(a) de Oficina de Artes | 11 | R$ 3.062,12 | |
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE | |||
Secretário(a) Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente | 1 | R$ 15.307,64 | |
Coordenador(a) do Sistema de Inspeção Municipal (SIM) | 1 | R$ 9.176,10 | |
Coordenador(a) de Agricultura Familiar | 1 | R$ 9.176,10 | |
Diretor(a) de Serviços Cemiteriais | 1 | R$ 6.816,30 | |
Diretor(a) de Paisagismo | 1 | R$ 6.816,30 | |
Chefe de Apoio de Divisão de Engenharia Civil | 1 | R$ 4.490,07 | |
Chefe da Divisão de Apoio Administrativo | 1 | R$ 4.490,07 | |
Chefe de Apoio de Fiscalização e Licenciamento de Obras | 1 | R$ 4.490,07 | |
Chefe de Apoio Administrativo e Engenharia | 1 | R$ 4.490,07 | |
Chefe de Limpeza Urbana | 1 | R$ 4.490,07 | |
Analista de Meio Ambiente | 3 | R$ 4.490,07 | |
Fiscal de Meio Ambiente | 2 | R$ 4.490,07 | |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | |||
Secretário(a) Municipal de Educação | 1 | R$ 15.307,64 | |
Coordenador(a) Administrativo | 1 | R$ 9.167,10 | |
Coordenador(a) de Transporte Escolar | 1 | R$ 9.167,10 | |
Assessor(a) Jurídico(a) | 1 | R$ 10.552,55 | |
Diretor(a) do Departamento Administrativo e Financeiro | 1 | R$ 6.816,30 | |
Diretor(a) do Departamento de Educação Indígena | 1 | R$ 6.816,30 | |
Diretor(a) de Engenharia e Arquitetura | 1 | R$ 6.816,30 | |
Chefe de Recursos Humanos | 1 | R$ 4.490,07 | |