LEI Nº 25, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025

DENOMINAÇÃO DO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOA ESPERANÇA DO NORTE - MT, QUE PASSA A DENOMINAR-SE “PLENÁRIO DR. SÉRGIO HEMING”.

Calebe Francesco Francio, prefeito municipal de Boa Esperança do Norte -MT, estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Boa Esperança do Norte aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Boa Esperança do Norte - MT, passa a denominar-se “PLENÁRIO DR. SÉRGIO HEMING”.

Parágrafo único - Em caso de mudança de sede da Câmara Municipal de Vereadores de Boa Esperança do Norte – MT, a denominação, constante no caput deste artigo, permanecerá sendo a mesma.

Art. 2º Fica o Poder Legislativo autorizado a confeccionar e afixar Placa de Identificação e Homenagem do Plenário na entrada e no interior da referida Sala das Sessões, em conformidade, no que couber, às Leis Municipais, Estaduais e Federais vigentes atinentes ao assunto.

Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura de Boa Esperança do Norte, Estado de Mato Grosso, em 19 de fevereiro de 2025.