LEI Nº 28, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025

AUTORIZA O CHEFE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO NORTE/MT A CELEBRAR ‘TERMO DE FILIAÇÃO’ COM A UNIÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DE MATO GROSSO – UCMMAT, PESSOA JURÍDICA, DE DIREITO PRIVADO, COM SEDE EM CUIABÁ-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Calebe Francesco Francio, prefeito municipal de Boa Esperança do Norte -MT, estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Boa Esperança do Norte aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal de Boa Esperança do Norte/MT autorizado a celebrar ‘Termo de Filiação’ com a União das Câmaras Municipais de Mato Grosso – UCMMAT, pessoa jurídica, de direito privado, na forma de Associação Civil, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº: 33.003.757/0001-98, com sede e foro na cidade de Cuiabá, capital do Estado de Mato Grosso, situada à Rua Joaquim Murtinho, nº 1713, esquina com a Rua Senador Metello, Bairro Centro Sul, Cuiabá-MT.

Art. 2° Fica igualmente autorizado a contribuir mensalmente com o valor financeiro estipulado anualmente em Assembleia Geral da União das Câmaras Municipais de Mato Grosso – UCMMAT.

Art. 3° As despesas decorrentes com a presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do orçamente vigente.

Art. 4º O ‘Termo de Filiação’ constará as obrigações das partes, com base no que rege o Estatuto da UCMMAT, quais sejam:

§1º Da Câmara Municipal de Boa Esperança do Norte:

I – Pagar regularmente a contribuição associativa fixada pela Assembleia Geral, conforme previsto no Regimento Interno da entidade;

II - Pagar regularmente as contribuições extraordinárias fixadas pelas Assembleias Gerais, quando for o caso;

III - Prestigiar a UCMMAT e promover a divulgação de seus objetivos, de modo a elevá-la no conceito público;

IV - Acatar as deliberações dos órgãos dirigentes, da Assembleia Geral e fazer cumprir o Estatuto da Entidade;

V - Participar das Assembleias Gerais e reuniões para as quais forem convocados;

VI - Colaborar com a Diretoria Executiva em todas as suas atividades, no sentido de propiciar o desenvolvimento dos trabalhos de pesquisas e assessoria;

VII - Não assumir compromisso e fazer declarações públicas em nome da UCMMAT, sem que, para isso esteja autorizado por escrito pela Diretoria Executiva;

VII - Cumprir as obrigações e compromissos contraídos com a UCMMAT.

§2º Da UCMMAT:

I – Realizar, patrocinar e/ou promover seminários, congressos, simpósios, reuniões relacionadas ao trabalho exercido pelas Câmaras Municipais, visando um bom desempenho das suas atividades;

II – Contribuir para o desenvolvimento do espírito de congraçamento, promovendo o entrosamento das Câmaras do Estado de Mato Grosso;

III – Manter os Vereadores e as Câmaras Municipais atualizados com relação à temática pertinente aos mesmos;

IV – Promover a divulgação, difusão e publicação dos conhecimentos acumulados através dos meios que se fizerem necessários;

V – Dar apoio assistencial aos associados;

VI – Defender as liberdades democráticas seja qual for o regime política;

VII – Respeitar o princípio da legalidade, publicidade, moralidade, economicidade, transparência e eficiência;

VIII – Atuar na defesa dos interesses de seus membros como um todo e exercer a representatividade dos Vereadores e das Câmaras no Estado de Mato Grosso e no país;

IX – Filiar-se em nível nacional, com Entidades representativas da classe e promover intercâmbio de conhecimentos e informações de caráter técnico-legislativo e político entre os municípios do Estado de Mato Grosso, demais Estados da Federação, bem como as associações congêneres nacionais;

X – Representar judicialmente os Vereadores em ações coletivas de interesse destes, perante qualquer órgão ou instância do Poder Judiciário;

XI – Oferecer apoio logístico e suporte técnico, jurídico, administrativo e orientação legislativa às Câmaras Municipais;

XII – Propor a competente Ação Civil Pública prevista na Lei nº 7.347/8, artigo 5º, Inciso V;

XIII – Propor quaisquer tipos de ação judicial ou administrativa em favor dos interesses de Câmaras de Vereadores, no estado de Mato grosso, incluso, por razões de interesse público, pedidos judiciais de afastamento, cassação de mandatos e demais ações pertinentes em face de chefes do Poder Executivo Municipal, quando cabível e necessário, nos termos da Constituição Federal, artigo 5º, Incisos XVII, XIX e XXI.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura de Boa Esperança do Norte, Estado de Mato Grosso, em 19 de fevereiro de 2025.