ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.331.340,00 (DOIS MILHÕES, TREZENTOS E TRINTA E UM MIL, TREZENTOS E QUARENTA REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município e artigo 42 da Lei nº 4.320/1964, especialmente pela Lei n.º 6.770, de 13 de março de 2025.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito Suplementar no valor de R$ 2.331.340,00 (dois milhões, trezentos e trinta e um mil, trezentos e quarenta reais), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PROJETO/ATIVIDADE	CÓD	ESPECIF. DA MODALIDADE	CÓD. DA MODALIDADE	VALOR
Gestão das Ações para o Func. e Desenvolvimento do Ensino Fundamental	2208			1.106.199,20
		Aplicações Diretas	3.3.90.00.00.00.1.5001001000	1.106.199,20
Gestão das Ações para o Func. e Desenvolvimento da Educação Infantil – Creche	2212			1.225.140,80
		Aplicações Diretas	3.3.90.00.00.00.1.5001001000	1.225.140,80
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:			2.331.340,00

Art. 2º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações orçamentárias, vide quadro abaixo:

02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PROJETO/ATIVIDADE	CÓD	ESPECIF. DA MODALIDADE	CÓD. DA MODALIDADE	VALOR
Construção, Reforma e Amp. das Unid. de Ens. Fundamental	1203			800.000,00
		Aplicações Diretas	4.4.90.00.00.00.1.5001001000	800.000,00
Gestão das Ações para o Func. e Desenvolvimento do Ensino Fundamental	2208			200.000,00
		Aplicações Diretas	4.4.90.00.00.00.1.5001001000	200.000,00
Gestão das Ações para o Func. e Desenvolvimento da Educação Infantil – Creche	2212			240.000,00
		Aplicações Diretas	4.4.90.00.00.00.1.5001001000	240.000,00
Gestão das Ações para o Func. e Desenvolvimento da Educação Infantil – Pré-Escola	2222			241.340,00
		Aplicações Diretas	4.4.90.00.00.00.1.5001001000	241.340,00
Manut. da Frota do Transporte Escolar e demais Veículos da Educação	2215			200.000,00
		Aplicações Diretas	4.4.90.00.00.00.1.5001001000	200.000,00
Construção, Reforma e Amp. das Unid. da Educ. Infantil	1201			650.000,00
		Aplicações Diretas	4.4.90.00.00.00.1.5001001000	650.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO:			2.331.340,00

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

Art. 4º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar, visa possibilitar a formalização de processo para contratação de estagiários para atender a Secretaria Municipal de Educação, o recurso será destinado a contratação de uma entidade especializada para a gestão do Programa de Estágio da Prefeitura Municipal de Tangará da Serra/MT, visando aprimorar a operacionalização, garantindo conformidade legal e melhor desenvolvimento dos estagiários.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 13 de março de 2025, 48º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

MARCELO DOS SANTOS FERRO

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.