LEI Nº 21, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FILIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO NA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS – CNM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Calebe Francesco Francio, prefeito municipal de Boa Esperança do Norte -MT, estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Boa Esperança do Norte aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a filiação da Prefeitura do Município de Boa Esperança do Norte, Estado de Mato Grosso à Confederação Nacional de Municípios (CNM), entidade de direito privado, sem fins lucrativos, com sede em Brasília/DF, e reconhecida pela sua atuação na defesa dos interesses dos municípios brasileiros.

Parágrafo único. A Filiação se dará através da assinatura de Termo de Filiação devidamente formalizado.

Art. 2º A filiação à CNM visa:

I. Promover a valorização do municipalismo e das entidades de representação dos Municípios;

II. Convergir interesses, objetivando coordenar, representar e defender os direitos institucionais dos Entes Federados locais;

III. Promover a evolução e melhoria da gestão pública municipal;

IV. Primar pela discussão de políticas de Estado, sem subserviência a ideologias, partidos políticos, poderes ou governos, defendendo sempre o respeito à autonomia dos Municípios e aos interesses da gestão municipal;

V. Acompanhar as ações dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do Ministério Público e dos Tribunais de Contas, intervindo conforme o interesse dos seus associados; atuar na defesa dos interesses gerais dos Municípios perante os Poderes Executivos da União, dos Estados e do Distrito Federal.

VI. Fortalecer as políticas públicas do município junto ao Governo Federal sempre em prol defesa dos interesses do município;

Art. 3º A Prefeitura Municipal de Boa Esperança do Norte fica autorizada a realizar os pagamentos das contribuições associativas conforme valores estabelecidos pela CNM, e/ou autorizar a dedução dos respectivos valores do repasse do FPM conforme estabelecido pelo art. 10 do Estatuto Social da entidade.

Art. 4º As despesas oriundas desta filiação correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Prefeitura, devendo ser incluídas no orçamento anual.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

Prefeitura de Boa Esperança do Norte, Estado de Mato Grosso, em 04 de fevereiro de 2025.