Dispõe o Servidor para acompanhar e fiscalizar a execução do Objeto do Contrato n° 107/2022, firmado pelo Município de Várzea Grande, e a empresa BASSIQUE-COMÉRCIO E SERVIÇOS DE LOCAÇÃO LTDA.

Benedito Lucas de Miranda, Secretário Municipal de Governo, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666/1993, e a Orientação Técnica nº 02/CGM/2015 expedida pela Controladoria Geral do Município.

RESOLVE:

Art. 1º. Fica designado o Senhor, Ighor Cesar Nascimento Figueiredo lotado na Secretaria Municipal de Governo, exercendo o cargo de Coordenador, Matrícula nº 166618, com o e-mail ighor.figueiredo@varzeagrande.mt.gov.br como Fiscal Titular, e como Fiscal Suplente o Senhor Jomar Jose Tavares, lotado na Secretaria Municipal de Governo, exercendo com o cargo de Superintendente, Matrícula nº 166607, com o e-mail jomar.jose@hotmail.com, para acompanhar e fiscalizar a execução do Objeto do Contrato n° 107/2022, firmado coma empresa: BASSIQUE-COMÉRCIO E SERVIÇOS DE LOCAÇÃO LTDA , cujo objeto é: “ contratação de pessoa jurídica capacitada para prestação de serviços de organização em geral compreendendo locação de som, iluminação, praticáveis, painel de led, locação de palco, decoração e locação de caixa térmica, para atender a Prefeitura Municipal De Várzea Grande/MT.

Art. 2º. Caberá ao Fiscal do Contrato, ora designado, o acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do referido contrato, competindo-lhe:

I – ZELAR pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências a sua execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou dos defeitos observados, e, submeter, aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

II – Avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados pela contratada, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de vigência, propondo à autoridade superior, a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas.

III – ATESTAR, formalmente, as notas fiscais, antes do encaminhamento ao financeiro para pagamento, devendo realizar o acompanhamento e conferência dos serviços prestados para comprovar a qualidade/quantidade e exigir a garantia do serviço durante toda a contratação;

IV – OBSERVAR se a fatura apresentada pela contratada refere-se ao serviço e todas as despesas foram efetivamente prestadas no período, e havendo dúvida, determinar sua correção, bem como recorrer ao auxílio para efetuar corretamente a conferência do atesto fiscal;

V – SOLUCIONAR problemas que afetem a relação contratual, propondo a Secretaria Gestora do Contrato, a prorrogação de sua vigência quando necessário;

VI – ELABORAR, relatório de fiscalização, referente a cada período de execução das atividades constantes na nota fiscal dos serviços prestados, devendo fazer juntada ao processo de pagamento, antes do encaminhamento ao financeiro;

VII – Adotar outras medidas legalmente previstas para o integral acompanhamento e fiscalização da execução do objeto contratado.

Art. 3º. O servidor ora designado declara ter pleno conhecimento do objeto contratado pelo Município de Várzea Grande.

Art. 4º. Dê ciência formal ao servidor designado.

Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 02 de janeiro de 2025.

Várzea Grande, 13 de Março de 2025.

BENEDITO LUCAS DE MIRANDA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO