MUNICÍPIO DE NOVA LACERDA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Nova Lacerda, 13 de março de 2025.

Ao Exmo. Sr.

Prefeito Municipal de Nova Lacerda

Sr. AIRTON JUSTINO DO NASCIMENTO

Assunto: Solicitação de Revogação dos Decretos n° 015/2024 e nº 020/2024 e

Expedição de Novos Decretos.

Senhor Prefeito,

Cumprimentando-o cordialmente, vimos, por meio deste, informar as inconsistências identificadas nos Decretos nº 015/2024 e nº 020/2024, que tratam da nomeação de representantes para o monitoramento e a avaliação do Plano Municipal de Educação

(PME):

1. Decreto nº 015/2024

* Verificamos que o Artigo 1º nomeia membros para o Fórum Municipal de Educação, o que não deveria ocorrer por meio deste decreto. Em vez disso, o referido artigo deveria tratar exclusivamente da Equipe Técnica de Monitoramento do PME, de acordo com as disposições da Lei

Municipal nº 733/2015.

2. Decreto nº 020/2024

* O texto menciona a nomeação de representantes para avaliação e monitoramento do PME de forma conjunta, sem a distinção de atribuições entre essas duas instâncias, ferindo o princípio de que monitoramento e avaliação do PME são processos complementares, porém distintos, cada um com composição e responsabilidades próprias.

Dessa forma, para garantir clareza, organização e conformidade legal, solicitamos:

* A revogação dos Decretos nº 015/2024 e n° 020/2024.

* A expedição de dois novos decretos, nos seguintes termos:

1. Novo Decreto de Nomeação da Equipe Técnica de Monitoramento do PME, com a composição definida da seguinte forma:

I - Secretária Municipal de Educação - Elen Patrícia Souza Rocha

II - Coordenadora da Equipe Técnica do PME - Ana Cláudia N. M. Margarido

III - Assessora Pedagógica - Elizama dos Santos de Oliveira Freitas

IV - Representante dos Gestores das Escolas - Wanderleia de Freitas Vieira

V- Representante do Ensino Fundamental - Maria Simoni Fiúza Bina

VI - Representante da Educação Infantil: Lucimeire Ferreira Oliveira Moura

VII- Representante da Coordenação Pedagógica SMEC - Renan Fernandes da

Silva

IX- Técnico da Secretaria de Educação - José Januário Júnior

Com as seguintes competências:

I - Coletar e organizar dados relacionados à implementação das metas do PME;

II - Acompanhar e verificar o cumprimento das estratégias definidas no Plano

Municipal de Educação;

III - Elaborar relatórios periódicos sobre os avanços e desafios da execução do

PME, encaminhando-os às instâncias competentes;

IV - Propor medidas para fortalecer a execução do PME, com base nos dados coletados;

V - Divulgar os resultados do monitoramento nos canais institucionais, garantindo transparência na gestão educacional.

2. Novo Decreto de Nomeação da Equipe de Avaliação do PME, com a seguinte composição:

I - Representante do Poder Executivo: Elen Patrícia Souza Rocha

II - Representante da Câmara de Vereadores: Amilton Rodrigues de Freitas

III - Representante do Conselho Municipal de Educação: Katiane Spessoto

IV - Representante do Fórum Municipal de Educação: Seila Maria Spessoto

Com as seguintes competências:

1 - Analisar e interpretar os dados coletados pelo Monitoramento do PME, identificando avanços e desafios no cumprimento das metas estabelecidas;

Il - Emitir pareceres e recomendações sobre a execução do PME, propondo

melhoria da qualidade da educação no município;

Ill - Sugerir ajustes e reformulações nas estratégias do PME, sempre que necessário, para garantir sua efetividade;

IV - Apresentar relatórios periódicos com as conclusões da avaliação, encaminhando-os às instâncias responsáveis pela gestão educacional do município.

A devida formalização dessas equipes, conforme estabelecido pela Lei Municipal

nº 733/2015, contribuirá para uma gestão educacional mais organizada e transparente, bem como para a melhoria contínua das políticas públicas na área da educação.

Aguardamos o deferimento desta solicitação e nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.

Atenciosamente,

ELEN PATRÍCIA SOUZA ROCHA

Secretária Municipal de Educação