GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO, Prefeita Municipal de Glória D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a disponibilizar, mediante pagamento, a utilização de máquinas e veículos pertencentes à Prefeitura de Glória D'Oeste para a execução de serviços urbanos dentro dos limites do município, de interesse particular, comunitário ou empresarial, desde que não comprometa as atividades essenciais do Município.

Art. 2º Os serviços urbanos previstos nesta Lei incluem, mas não se limitam a:

I - Limpeza e terraplanagem de terrenos;

II - Transporte de materiais e entulhos;

III -Demais serviços correlatos que não interfiram nas atividades públicas essenciais.

Art. 3º O valor da taxa a ser cobrada pelo uso das máquinas e veículos será estabelecido por meio de decreto do Poder Executivo, considerando os custos operacionais e de manutenção dos equipamentos.

Art. 4º O requerimento para a utilização das máquinas e veículos deverá ser formalizado junto à Prefeitura, que analisará a disponibilidade e a viabilidade do serviço solicitado.

Art. 5º O pagamento dos serviços deverá ser realizado previamente, por meio de guia emitida pela Prefeitura, e o recurso arrecadado será destinado exclusivamente à manutenção dos equipamentos e melhoria dos serviços municipais.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, definindo os critérios para execução dos serviços e a tabela de valores a ser aplicada.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal, em 13 de março de 2025.

GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO.

Prefeita Municipal