TERMODEACORDODECOOPERAÇÃON°00/2025

17 de Março de 2025

Pref. Mirassol d´Oeste

ACORDO DE COOPERAÇÃO QUE CELEBRAM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE MIRASSOL D’OESTE/MT E A COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA NOS MOLDES DA LEI 13.019/2014

O MUNICÍPIO DE MIRASSOL D’OESTE, Estado do Mato Grosso, pessoa jurídica de direito interno, com sede à Rua Antônio Tavares nº 3310, centro, inscrito no CNPJ sob nº.03.755.477/0001-75, neste ato devidamente representado pelo Prefeito Municipal, Sr. HECTOR ALVARES BERREZA, residente e domiciliado à Rua Genuino Ribeiro, nº29, Portador da Carteira de Identidade nº.2178138-9 SSP; Inscrito no CPF/ Nº.036.127.931.01, endereço eletrônico gabinete@mirassoldoeste.mt.gov.br, doravante denominado simplesmente de MUNICÍPIO; e a COOPERATIVA DE CRÉDITO,POUPANÇA EINVESTIMENTODOSUDOESTEMT/PA–SICREDISUDOESTEMT/PA,

inscrita no CNPJ/MFsob o nº 32.995.755/0001-60, com sedena Rua Neftesde Carvalho Nº489-S, 1ºPiso,Jardim Duas Pontes, Tangará da Serra – MT, com endereço eletrônico coop0804_cooperativismo@sicredi.com.br, qualificada como OrganizaçãodaSociedadeCivil,nostermosdoitem“b”,doincisoI,doartigo2º da Lei 13.019/2014, modificada pela Lei13.204/2015, bem como pelo inciso III, do artigo 3º do seu Estatuto Social, neste ato representada na forma de seu Estatuto Social, doravante denominada de COOPERATIVA.

Pelopresenteacordo,naformadasnormascontidasnaLeiFederalnº13.019e no Decreto Federalnº8.726/2016, aspartesacimamencionadasequalificadas têm, entre si, ajustado o presente acordo de cooperação, mediante cláusulas, termos e condições seguintes.

EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporHectorAlvaresBezerra,ElisangelaDalmolinDoAmaraleFabianoRogerioMartinez Garcia.Este documento foi assinado eletronicamente por JEANE DE SOUZA CINTRA e FABIANO APARECIDO DE CAMPOS.

CLÁUSULADOOBJETO

OpresenteCONVÊNIOtemporobjetoestabeleceramútuacooperaçãoentreo MUNICÍPIO e COOPERATIVA visando a implementação de metodologia de educação cooperativa baseada em projetos, para o desenvolvimento de princípios de cooperação e cidadania.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Integra-se ao objeto deste CONVÊNIO o Plano de Trabalho (Anexo I) especificado pela COOPERATIVA, documento indissociável ao presente instrumento.

PARÁGRAFO SEGUNDO: As metas do presente CONVÊNIO consistem na execução integraldasatividadesrelacionadasno Plano de Trabalho, deacordo com os prazos ali estabelecidos.

CLÁUSULADASOBRIGAÇÕESERESPONSABILIDADES

Sãoresponsabilidadeseobrigações,alémdosoutroscompromissosassumidos neste ACORDO:

I -DACOOPERATIVA:

a) executar o Plano de Trabalho, zelando pela boa qualidade das ações e serviços prestados e buscando alcançar eficiência, eficácia, efetividade e economicidade em suas atividades; b) observar, no transcorrer da execução de suas atividades, as orientações emanadas do MUNICÍPIO, elaboradas com base no acompanhamento e supervisão;

II -DO MUNICÍPIO:

a) aplicar a metodologia e a proposta pedagógicaDA COOPERATIVA, os materiais didáticos e a avaliação do processo e resultado, conforme previsto neste ACORDO e nos demais documentos e materiais disponibilizados pela Cooperativa. b) disponibilizaroquadrodeeducadores,durantesuajornadadetrabalho,para os processos de formação continuada, podendo serem utilizadas as horas atividades, ainda que fora das dependências das escolas em que estão alocados, desde que comprovada a atividade formativa, por meio de lista de presença; c) promover a integração do objeto deste ACORDO com toda comunidade de aprendizagem; d) oferecer as condições necessárias para realização dos programas de formação continuada; e) cumprir com as atividades de responsabilidade do MUNICÍPIO previstas no Programa de Trabalho e neste ACORDO; f) acompanhar, supervisionar e fiscalizar a execução deste ACORDO antes do término de sua vigência, inclusive por meio de visitas in loco, para fins de monitoramento e avaliação do cumprimento do objeto; g) publicarnoDiárioOficialextratodesteACORDOedeseuseventuaisaditivos, no prazo estipulado na cláusula sétima abaixo; h) prestar o apoio necessário àCOOPERATIVA para que seja alcançado o objeto deste ACORDO em toda sua extensão; i) IndicaraSr.ª.JEANEDESOUZACINTRA,CPF:698.423.291-00,como

coordenadoralocal,queficaráresponsávelpor:(I)participardasreuniões visando à manutenção e atualização do objeto deste Acordo,

(II) articular e promover a participação dos educadores nas oficinas, na avaliação do processo e do resultado, (III) promoverautilizaçãodosmateriaisdidáticosdisponibilizados; (IV) manterosrelatórios atualizados.

Eventualsubstituiçãodacoordenadoralocaloraindicadadeverásercomunicada imediatamente, por escrito, à COOPERATIVA.

CLÁUSULADAEXECUÇÃO

A execução ficará a cargo das escolas e/ou organizações mobilizadas pelo MUNICÍPIO para o desenvolvimento do objeto deste CONVÊNIO, respeitadas as diretrizes, os princípios e a metodologia estabelecidos no programa, devidamente indicadas no Plano de Trabalho (Anexo I), bem como de trabalho da COOPERATIVA

CLÁUSULADOSRECURSOSFINANCEIROSOUDOÔNUS

Não haverá transferência de recursos pelo MUNICÍPIO à COOPERATIVA, arcandoessaúltimacomtodasasdespesasnecessáriasàplenaconsecuçãodo objeto acordado.

CLÁUSULADAVIGÊNCIAEDAPRORROGAÇÃO

O prazo de vigência do presente ACORDO DE COOPERAÇÃO é até 31/12/2028,contadoapartirdadatadaassinatura,podendoserprorrogadopor iguais e sucessivos períodos, observando o disposto no artigo 57, da Lei 8.666/93.

CLÁUSULADAALTERAÇÃO

A qualquer tempo, as partes, de comum acordo, poderão modificar o tempo de vigência, retificar ou alterar os termos do presente instrumento, exceto quanto ao seu objeto, por meio de Termo Aditivo.

CLÁUSULADARESCISÃO

O presente CONVÊNIO poderá ser rescindido administrativamente, independente das demais medidas cabíveis, nas seguintes situações:

I – Por qualquer das Partes, se houver descumprimento, ainda que parcial, das cláusulas aqui transcritas, se a irregularidade não for sanada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o recebimento pela parte infratora de comunicação, por escrito, enviada pela outra parte; II -ÉfacultadoaqualquerdasPartes,rescindir,aqualquermomento,opresente CONVÊNIO, com aviso prévio, por escrito, de 10 (dez) dias.

CLÁSULADAPUBLICIDADE

Caberá aoMUNICÍPIO proceder à publicação do extrato do presente instrumento na imprensa oficial até o quinto dia útil do mês seguinte ao da assinatura deste CONVÊNIO.

CLÁUSULADAPRESTAÇÃODECONTAS

A prestaçãode contasfinal deverá serrealizadanoprazomáximode 30 (trinta) dias, contados do término da vigência dopresente instrumento, prorrogável por até 30 (trinta) dias desde que devidamente justificado.

CLÁUSULA DAS RESPONSABILIDADES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS

OpresenteconvênionãogeracomoMUNICÍPIOnenhumvínculoempregatício, socialoutrabalhistaenemgeraqualquerdireitoquevenhaaserrequeridopela COOPERATIVA ou de seus empregados e a serviço da mesma.

PARAGRÁFO PRIMEIRO: Cada parte é responsável tão somente pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias decorrentes de seu quadro de colaboradores,inexistindoqualquerresponsabilidadesolidáriaousubsidiáriada outra parte pelo cumprimento dessas obrigações.

PARAGRÁFO SEGUNDO: A COOPERATIVA é responsável pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto no presente CONVÊNIO, não implicando responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública a inadimplência da Cooperativa em relação ao referido pagamento, os ônus incidentes sobre o objeto do CONVÊNIO ou os danos decorrentes de restrição à sua execução.

CLÁUSULADOFORO

Fica eleito o foro da sede do MUNICÍPIO para dirimir qualquer dúvida ou solucionar questões que não possam ser resolvidas administrativamente, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estaremassim,justaseacordadas,firmamaspartesopresenteCONVÊNIOem 2(duas)viasdeigualteoreformaeparaosmesmosfinsdedireito,napresença das testemunhas abaixo qualificadas.

MirassolD’oeste-MT–Datadoeassinadodigitalmente.

MUNICÍPIODEMIRASSOLD’OESTE-MT HECTOR ALVARES BERREZA

CPF:036.127.931.01

COOPERATIVADECRÉDITO,POUPANÇAEINVESTIMENTODOSUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA.

FABIANOROGERIOMARTINEZGARCIA CPF: 488.739.001-78

COOPERATIVADECRÉDITO,POUPANÇAEINVESTIMENTODOSUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA.

ELISANGELADALMOLINDOAMARAL CPF: 819.625.841-00

TESTEMUNHAS:

ANEXO I PLANODETRABALHO

MunicípiodeMirassolD’Oeste-MT. Sicredi Sudoeste.

TÍTULODOPROJETO:ProgramaAUniãoFaz PERÍODODEEXECUÇÃO:2025-2028

a Vida

IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO: Implementação de metodologia de educação cooperativa baseada em projetos, para o desenvolvimento de princípios de cooperação e cidadania. O Programa A União Faz a Vida estimula a perspectiva metodológica do trabalho com projetos, por meio da qual, educadores, crianças, adolescentes e comunidade vivem uma experiência colaborativa prioriza o diálogo, a troca de saberes, a expressão de dúvidas, a resolução de conflitos e a percepção das diferenças.

JUSTIFICATIVADAPROPOSIÇÃO:Aplicarametodologiaeapropostapedagógicado Programa A União Faz a Vida, conforme definido neste Programa da Trabalho.

PERÍODODEEXECUÇÃO

INÍCIO:15/01/2025 TÉRMINO:31/12/2028

PREVISÃODETÉRMINOPARAOANO:2028

OBRIGAÇÕES DOSPARTÍCIPES

Cumprircomasatividadesderesponsabilidadeeobrigaçõesprevistasnoacordo de cooperação assim como neste Programa de Trabalho.

METASEFASES(CRONOGRAMADEEXECUÇÃO)

EsteCronogramaseRepeteduranteosAnosde:2025;2026;2027e2028. Sendo estruturado da seguinte forma:

Resgate das ações do PUFV com educadores e gestores

Desenvolvimento

Relembraropasso a passo da metodologia, sua intencionalidade e vivência nas escolas

Assessoria Pedagógica

INÍCIO

Janeiro

TÉRMINO

Março

Ações pedagógica sformativas com gestores escolares

Habilitação de educadores no formato presencial

Assessoria pedagógica com educadores

Assessoria pedagógica online

Mostra Pedagógica

Desenvolvimento

Apresentação

Apresentação do ProgramaAUnião Faz a Vida e suas características.

Vivenciar a metodologia através da habilitaçãoinicial.

Acompanhamento pedagógico dos projetos e subsídios metodológicos

Formação continuada para educadores habilitados – Fortalecimentoda metodologia

Tira-dúvidasem grupo sobre a metodologia e ferramentas

Apresentaçãodas atividades realizadas pelos

Assessoria Pedagógica

Município

Janeiro

Março

Novem bro

Abril

Março

Dezembro

alunos,poreles mesmos.

A responsabilidade das ações descritas neste Item do Plano de Trabalho fica a cargo da Assessoria Pedagógica da Cooperativa, sendo apoiada pela Coordenação Local e Secretária de Educação.

DO PRAZO

UNIDADERESPONSÁVELEGESTORDOACORDODECOOPERAÇÃO

ASecretariadeEducaçãoéaunidaderesponsávelegestorado convênio.

7-APROVAÇÃODOMUNICÍPIO:

(X) APROVADO () REPROVADO

MirassolD’Oeste -MT,datadoeassinado digitalmente.

AssinadoDigitalmente

MUNICÍPIODEMIRASSOLD’OESTE-MT HECTOR ALVARES BERREZA

CPF:036.127.931.01

PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)

OdocumentoacimafoipropostoparaassinaturadigitalnaplataformaPortaldeAssinaturasSicredi ( C e r t i s i g n ) . P a r a v e r i f i c a r a s a s s i n a t u r a s c l i q u e n o l i n k : https://sicredi.portaldeassinaturas.com.br/Verific... https://sicredi.portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.

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JEANE DE SOUZA CINTRA (Testemunha) - ***.423.291-** em 11/03/2025 09:50 UTC-03:00

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HECTOR ALVARES BERREZA - ***.127.931-**em 07/03/2025 10:40 UTC-03:00

Nome no certificado: Hector Alvares Bezerra

Tipo: Certificado Digital

FABIANOAPARECIDODECAMPOS(Testemunha)-***.374.751-**em28/02/202511:13 UTC-03:00

Tipo: Assinatura Eletrônica

Evidências

Client Timestamp Fri Feb 28 2025 10:13:42 GMT-0400 (Horário Padrão do Amazonas)

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FabianoRogerioMartinezGarcia(Signatário-SicrediSudoesteMT/PA)-***.739.001-**em 18/02/2025 15:33 UTC-03:00

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