SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

GABINETE

Dispõe o Servidor para acompanhar e fiscalizar a execução do Objeto do Contrato n° 03/2021, firmado pelo Município de Várzea Grande.

Nadir Martins Araújo, Secretária Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666/1993, e a Orientação Técnica nº 02/CGM/2015 expedida pela Controladoria Geral do Município.

RESOLVE:

Art. 1º. Fica designado a Senhora, Elcielle Auxiliadora Arinos da Silva, lotada na Secretaria Municipal de Administração, exercendo o cargo de Assistente Técnico, matrícula nº 166603, com o e-mail elciellearinos45@gmail.com, como Fiscal Titular, em Substituição a Senhora Andrea Luciana de Arruda, para acompanhar e fiscalizar a execução do Objeto do Contrato n° 03/2021, firmado coma empresa: CAPRIATA DE SOUZA LIMA & SOUZA LIMA LTDA ME, cujo objeto é: “ Contratação de pessoa jurídica capacitada para prestação de serviços de buffet, fornecimento de lanches e refrigerantes e de eventos em geral, compreendendo, logística, planejamento operacional, organização, execução, acompanhamento e fornecimento de materiais para atender as necessidades da prefeitura municipal de Várzea Grande/MT.”, com prazo de vigência de 12 (doze) meses, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/1993.

Art. 2º. Caberá ao Fiscal do Contrato, ora designado, o acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do referido contrato, competindo-lhe:

I – ZELAR pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências a sua execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou dos defeitos observados, e, submeter, aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

II – AVALIAR, continuamente, a qualidade dos serviços prestados pela contratada, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de vigência, propondo a autoridade superior, a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas.

III – ATESTAR, formalmente, as notas fiscais, antes do encaminhamento ao financeiro para pagamento, devendo realizar o acompanhamento e conferência dos serviços prestados para comprovar a qualidade/quantidade e exigir a garantia do serviço durante toda a contratação;

IV – OBSERVAR se a fatura apresentada pela contratada refere-se ao serviço e todas as despesas foram efetivamente prestadas no período, e havendo dúvida, determinar sua correção, bem como recorrer ao auxílio para efetuar corretamente a conferência do atesto fiscal;

V – SOLUCIONAR problemas que afetem a relação contratual, propondo a Secretaria Gestora do Contrato, a prorrogação de sua vigência quando necessário;

VI – ELABORAR, relatório de fiscalização, referente a cada período de execução das atividades constantes na nota fiscal dos serviços prestados, devendo fazer juntada ao processo de pagamento, antes do encaminhamento ao financeiro;

VII – ADOTAR outras medidas legalmente previstas para o integral acompanhamento e fiscalização da execução do objeto contratado.

Art. 3º. O servidor ora designado declara ter pleno conhecimento do objeto contratado pelo Município de Várzea Grande.

Art. 4º. Dê ciência formal ao servidor designado.

Paço Municipal “Couto Magalhães, Várzea Grande – MT, (13/03/2025)

Nadir Martins Araújo

Secretária Municipal de Administração