A Prefeitura Municipal de ARIPUANÃ-MT torna público para o conhecimento dos interessados, que na INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 04/2025, cujo objeto é aContratação de serviços técnicos profissionais de consultoria por empresa ou escritório de advocacia de notória especialização para patrocínio de processos e assessoramento perante Órgão de Controle Externo - Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT), Tribunal de Contas da União (TCU), em apoio técnico de natureza intelectual nos processos de prestação de contas e análise de licitações e contratos, de interesse da Prefeitura, bem como assessoria jurídico-administrativa compreendendo processos administrativos e outras demandas da Gestão Municipal, de interesse do Gestor, atendendo as demandas do Gabinete do Executivo, deste Município de Aripuanã-MT, com base no art. 74, inciso III da lei n° 14.133/2021, sagrou-se contratada a empresa SCHNEIDER E MUNHOZ ADVOGADOS ASSOCIADOS – CNPJ N°. 22.807.196/0001-63, com o valor correspondente à R$ 246.000,00 (duzentos e quarenta e seis mil reais).

Aripuanã-MT, 14 de março de 2025.

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HILARIANE HILARIO DA SILVA

Agente de Contratação