LEI ORDINÁRIA N.º 6.770, DE 13 DE MARÇO DE 2025.
17 de Março de 2025
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.331.340,00 (DOIS MILHÕES, TREZENTOS E TRINTA E UM MIL, TREZENTOS E QUARENTA REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras do Projeto/Atividade, constante na tabela abaixo, na Lei nº 6.544/2024 e sua alteração – Plano Plurianual – PPA, Lei nº 6.619/2024 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilha abaixo:
De:
PROGRAMA: 0028 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2208 | Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento do Ensino Fundamental | R$ 16.514.921,17 |
1203 | Construção, Reforma e Ampliação das Unidades de Ensino Fundamental | R$ 13.492.386,28 |
2215 | Manutenção da Frota do Transporte Escolar e demais Veículos da Educação | R$ 10.203.598,74 |
PROGRAMA: 0030 – DESENVOLVIMENTO INTEGRAL E DE QUALIDADE DA EDUCAÇÃO INFANTIL | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2212 | Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento da Educação Infantil – Creche | R$ 6.269.179,97 |
2222 | Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento da Educação Infantil – Pré-Escola | R$ 8.294.409,66 |
1201 | Construção, Reforma e Ampliação das Unidades da Educação Infantil | R$ 3.000.000,00 |
Para:
PROGRAMA: 0028 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2208 | Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento do Ensino Fundamental | R$ 17.421.120,37 |
1203 | Construção, Reforma e Ampliação das Unidades de Ensino Fundamental | R$ 12.692.386,28 |
2215 | Manutenção da Frota do Transporte Escolar e demais Veículos da Educação | R$ 10.003.598,74 |
PROGRAMA: 0030 – DESENVOLVIMENTO INTEGRAL E DE QUALIDADE DA EDUCAÇÃO INFANTIL | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2212 | Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento da Educação Infantil – Creche | R$ 7.254.320,77 |
2222 | Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento da Educação Infantil – Pré-Escola | R$ 8.053.069,66 |
1201 | Construção, Reforma e Ampliação das Unidades da Educação Infantil | R$ 2.350.000,00 |
Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito Suplementar no valor de R$ 2.331.340,00(dois milhões, trezentos e trinta e um mil, trezentos e quarenta reais), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:
02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Gestão das Ações para o Func. e Desenvolvimento do Ensino Fundamental | 2208 | 1.106.199,20 | ||
Aplicações Diretas | 3.3.90.00.00.00.1.5001001000 | 1.106.199,20 | ||
Gestão das Ações para o Func. e Desenvolvimento da Educação Infantil – Creche | 2212 | 1.225.140,80 | ||
Aplicações Diretas | 3.3.90.00.00.00.1.5001001000 | 1.225.140,80 | ||
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: | 2.331.340,00 | |||
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações orçamentárias, vide quadro abaixo:
02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Construção, Reforma e Amp. das Unid. de Ens. Fundamental | 1203 | 800.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 4.4.90.00.00.00.1.5001001000 | 800.000,00 | ||
Gestão das Ações para o Func. e Desenvolvimento do Ensino Fundamental | 2208 | 200.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 4.4.90.00.00.00.1.5001001000 | 200.000,00 | ||
Gestão das Ações para o Func. e Desenvolvimento da Educação Infantil – Creche | 2212 | 240.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 4.4.90.00.00.00.1.5001001000 | 240.000,00 | ||
Gestão das Ações para o Func. e Desenvolvimento da Educação Infantil – Pré-Escola | 2222 | 241.340,00 | ||
Aplicações Diretas | 4.4.90.00.00.00.1.5001001000 | 241.340,00 | ||
Manut. da Frota do Transporte Escolar e demais Veículos da Educação | 2215 | 200.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 4.4.90.00.00.00.1.5001001000 | 200.000,00 | ||
Construção, Reforma e Amp. das Unid. da Educ. Infantil | 1201 | 650.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 4.4.90.00.00.00.1.5001001000 | 650.000,00 | ||
TOTAL DA REDUÇÃO: | 2.331.340,00 | |||
Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar, visa possibilitar a formalização de processo para contratação de estagiários para atender a Secretaria Municipal de Educação, o recurso será destinado a contratação de uma entidade especializada para a gestão do Programa de Estágio da Prefeitura Municipal de Tangará da Serra/MT, visando aprimorar a operacionalização, garantindo conformidade legal e melhor desenvolvimento dos estagiários.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 13 de março de 2025, 48º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
MARCELO DOS SANTOS FERRO
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.