“Nomeia servidor para atuar como fiscal dos documentos oriundos das Atas de Registro da Dispensa de Licitação 006/2025”

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO, Prefeita do Município de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021.

RESOLVE:

Art. 1º- DESIGNAR, como representante da Administração Pública Municipal, Sr.ª DOVAL NERES DA SILVA, servidor público no cargo de Técnico em Segurança do Trabalho, matrícula funcional nº 5739.1 lotado na Secretaria Municipal de Administração E Finanças, para exercer a função de fiscal dos documentos oriundos das Atas de Registro de Preço da Dispensa de Licitação 006/2025 da Prefeitura Municipal de Alto Taquari - MT.

Parágrafo Único - Como substituto do representante acima, designa-se o Sr.ª ROSA MARIA PAGLIUSO SIQUEIRA, servidora pública no cargo de Engenheira Civil, Matrícula Funcional nº 2886 .1 lotada na Secretaria Municipal de Obras, Engenharia E Planejamento da Prefeitura Municipal de Alto Taquari-MT, que deverá atuar nas ocasiões de afastamentos por licenças e férias ou outros correlatos.

Art. 2º - Cabe ao fiscal dos documentos oriundos das Atas de Registro de Preço: I. Responsabilizar-se pela supervisão dos documentos oriundos das Atas de Registro de Preço tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço, administrando-os de conformidade com as disposições contratuais e editalícios; II. Certificar a entrega dos materiais ou execução dos serviços; III. Pronunciar-se por escrito sobre a prorrogação das atas de registro de preço, antes da extinção deste, em tempo hábil para se for o caso, ser promovida a abertura de nova licitação, dispensa ou inexigibilidade; IV. Adotar toda e qualquer providência necessária à perfeita execução dos documentos oriundos das atas tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço, podendo valer-se dos demais órgãos da Prefeitura Municipal de Alto Taquari-MT; V. Notificar por escrito a CONTRATADA, quando a mesma deixar de cumprir qualquer cláusula da ata de registro de preço e encaminhar cópia da referida notificação à Secretaria Municipal de Compras e Licitação; VI. Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas a entrega dos materiais ou execução dos serviços. Art. 3º - As decisões e providências que ultrapassem a competência do representante da Administração Pública, designado acima, deverão ser solicitadas em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Alto Taquari, 14 de março de 2025.

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MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

Prefeita Municipal