DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 10.756.437,56 (DEZ MILHÕES, SETECENTOS E CINQUENTA E SEIS MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E SETE REAIS E CINQUENTA SEIS CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes na tabela abaixo, na Lei nº 6.544/2024 e sua alteração – Plano Plurianual – PPA, Lei nº 6.619/2024 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilhas abaixo:

De:

PROGRAMA: 0028 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2208	Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento do Ensino Fundamental	R$ 16.514.921,17
2214	Alimentação Escolar – Ensino Fundamental	R$ 2.340.532,98
2215	Manutenção da Frota do Transporte Escolar e demais Veículos da Educação	R$ 10.203.598,74
2216	Atendimento do PDDE – Programa Dinheiro na Escola	R$ 6.868,86
2223	Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento do Ensino Fundamental – FUNDEB	R$ 55.679.483,44

PROGRAMA: 0030 – DESENVOLVIMENTO INTEGRAL E DE QUALIDADE DA EDUCAÇÃO INFANTIL
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2212	Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento da Educação Infantil – Creche	R$ 6.269.179,97
2222	Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento da Educação Infantil – Pré-Escola	R$ 8.294.409,66
2224	Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento da Educação Infantil – Creche – FUNDEB	R$ 27.543.745,73

Para:

PROGRAMA: 0028 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2208	Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento do Ensino Fundamental	R$ 17.167.690,75
2214	Alimentação Escolar – Ensino Fundamental	R$ 2.550.915,87
2215	Manutenção da Frota do Transporte Escolar e demais Veículos da Educação	R$ 10.712.920,61
2216	Atendimento do PDDE – Programa Dinheiro na Escola	R$ 8.792,78
2223	Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento do Ensino Fundamental – FUNDEB	R$ 60.001.572,82

PROGRAMA: 0030 – DESENVOLVIMENTO INTEGRAL E DE QUALIDADE DA EDUCAÇÃO INFANTIL
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2212	Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento da Educação Infantil – Creche	R$ 6.493.766,97
2222	Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento da Educação Infantil – Pré-Escola	R$ 9.330.565,24
2224	Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento da Educação Infantil – Creche – FUNDEB	R$ 31.342.953,07

Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, Crédito Especial no valor de R$ 10.756.437,56(dez milhões, setecentos e cinquenta e seis mil, quatrocentos e trinta e sete reais e cinquenta seis centavos),destinados a atender despesas para as quais não havia dotação orçamentária específica no Orçamento vigente, conforme segue:

02 – SECRETARIA DE MUNICIPAL EDUCAÇÃO

02.02.04 – ENSINO FUNDAMENTAL

12 – EDUCAÇÃO

361 – ENSINO FUNDAMENTAL

0028 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

2208 – GESTÃO DAS AÇÕES PARA O FUNCIONAMENTO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.00.00.00. 2.502.1001000 – Aplicações Diretas.....................……...…….…R$ 38.480,54

3.3.90.00.00.00. 2.718.1001000 – Aplicações Diretas.....................……..……...…R$ 3.648,45

3.3.90.00.00.00. 2.550.0000000 – Aplicações Diretas.....................……..…......…R$ 516.623,18

4.4.90.00.00.00. 2.755.0000000 – Aplicações Diretas.....................……..…......…R$ 94.017,41

Subtotal da Abertura……….....………...……………………...….……..….……..… R$ 652.769,58

2214 – ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.00.00.00. 2.552.0000000 – Aplicações Diretas.....................……...…….…R$ 210.382,89

Subtotal da Abertura……….....………...……………………...….……..………..… R$ 210.382,89

2216 – ATENDIMENTO DO PDDE – PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA

3.3.90.00.00.00. 2.551.0000000 – Aplicações Diretas.....................……………….…R$ 1.923,92

Subtotal da Abertura……….....………...……………………...….……...…...……..… R$ 1.923,92

2215 – MANUTENÇÃO DA FROTA DO TRANSPORTE ESCOLAR E DEMAIS VEÍCULOS DA EDUCAÇÃO

3.3.90.00.00.00. 2.553.0000000 – Aplicações Diretas.....................…….....…….…R$ 16.577,85

3.3.90.00.00.00. 2.759.0000701 – Aplicações Diretas.....................…………......…R$ 83.049,76

3.3.90.00.00.00. 2.571.0000000 – Aplicações Diretas.....................……..…....…R$ 209.694,26

4.4.90.00.00.00. 2.755.0000000 – Aplicações Diretas..................….…..…......…R$ 200.000,00

Subtotal da Abertura……….....………...……………………...….……....……..… R$ 509.321,87

02.02.05 – EDUCAÇÃO INFANTIL

12 – EDUCAÇÃO

365 – EDUCAÇÃO INFANTIL

0030 – DESENVOLVIMENTO INTEGRAL E DE QUALIDADE DA EDUCAÇÃO INFANTIL

2212 – GESTÃO DAS AÇÕES PARA O FUNCIONAMENTO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL – CRECHE

3.3.90.00.00.00. 2.569.0000000 – Aplicações Diretas.....................……..…………R$ 668,57

3.3.90.00.00.00. 2.569.0000000 – Aplicações Diretas.....................……............…R$ 223.918,43

Subtotal da Abertura……….....………...……………………...….………...……..… R$ 224.587,00

2222 – GESTÃO DAS AÇÕES PARA O FUNCIONAMENTO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL – PRÉ-ESCOLA

3.3.90.00.00.00. 2.569.0000000 – Aplicações Diretas.....................………...…..…R$ 236.155,58

3.3.90.00.00.00. 2.569.0000000 – Aplicações Diretas.....................……..……..…R$ 800.000,00

Subtotal da Abertura……….....………...……………………...….……..……..… R$ 1.036.155,58

02.02.07 – FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO

12 – EDUCAÇÃO

361 – ENSINO FUNDAMENTAL

0028 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

2223 – GESTÃO DAS AÇÕES PARA O FUNCIONAMENTO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB

3.1.90.00.00.00. 2.540.1070000 – Aplicações Diretas.....................…..………...…R$ 747.047,12

3.1.91.00.00.00. 2.540.1070000 – Aplicações Diretas.....................………......…R$ 110.000,00

3.3.90.00.00.00. 2.540.0000000 – Aplicações Diretas.....................……..…..…R$ 3.465.042,26

Subtotal da Abertura……….....………...……………………...….…………..…….R$ 4.322.089,38

365 – EDUCAÇÃO INFANTIL

0030 – DESENVOLVIMENTO INTEGRAL E DE QUALIDADE DA EDUCAÇÃO INFANTIL

2224 – GESTÃO DAS AÇÕES PARA O FUNCIONAMENTO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL – CRECHE – FUNDEB

3.1.90.00.00.00. 2.540.0000000 – Aplicações Diretas.....................….....…….…R$ 2.616.000,00

3.1.91.00.00.00. 2.540.0000000 – Aplicações Diretas....................…………....…R$ 384.000,00

3.3.90.00.00.00. 2.543.0000000 – Aplicações Diretas.....................……...….....…R$ 799.207,34

Subtotal da Abertura……….....………...……………………...….………….……..R$ 3.799.207,34

Total da Abertura de Crédito...………...……………………….…….....……..… R$ 10.756.437,56

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por superavit financeiro apurado em balanço patrimonial em 31/12/2024, conforme relatório em anexo.

Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso I, o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, trata-se da destinação da suficiência de saldo em 31/12/2024 dos recursos Federais e Estaduais referentes as transferências realizadas durante o exercício anterior, e a necessidade da reprogramação no Orçamento de 2025, para utilização do saldo nas despesas e investimentos previstos em cada programa.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 13 de março de 2025, 48º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

MARCELO DOS SANTOS FERRO

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.