DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.550.960,21 (CINCO MILHÕES, QUINHENTOS E CINQUENTA MIL, NOVECENTOS E SESSENTA REAIS E VINTE E UM CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes na tabela abaixo, na Lei nº 6.544/2024 e sua alteração – Plano Plurianual – PPA, Lei nº 6.619/2024 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilhas abaixo:

De:

PROGRAMA: 0013 – ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2304	Manutenção da Atenção Primária em Saúde	R$ 28.246.319,22

PROGRAMA: 0014 – GESTÃO DO SUS
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2301	Ações de Gestão do SUS	R$ 3.247.161,98

PROGRAMA: 0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2307	Manutenção do SAMU	R$ 12.514.526,65
2308	Gestão do Consórcio Intermunicipal de Saúde	R$ 1.800.000,00
2309	Manutenção do Hospital Municipal	R$ 41.664.163,10
2310	Manutenção dos Serviços de Atenção Psicossocial	R$ 7.685.662,26
2312	Manutenção do Centro de Reabilitação e Fisioterapia	R$ 2.309.507,46
2313	Manutenção da Unid. Coleta e Transf. de Sangue – Unitan	R$ 3.456.422,85
2322	Manutenção de Atendimento de Média e Alta Complexidade	R$ 45.032.009,21

PROGRAMA: 0016 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2314	Manutenção do CTA/SAE	R$ 2.176.150,98
2315	Manutenção da Vigilância Ambiental	R$ 3.142.054,45
2317	Manutenção da Vigilância Epidemiológica	R$ 1.926.830,00

Para:

PROGRAMA: 0013 – ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2304	Manutenção da Atenção Primária em Saúde	R$ 28.479.200,06

PROGRAMA: 0014 – GESTÃO DO SUS
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2301	Ações de Gestão do SUS	R$ 3.654.993,56

PROGRAMA: 0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2307	Manutenção do SAMU	R$ 12.536.599,44
2308	Gestão do Consórcio Intermunicipal de Saúde	R$ 3.237.000,00
2309	Manutenção do Hospital Municipal	R$ 41.696.948,10
2310	Manutenção dos Serviços de Atenção Psicossocial	R$ 7.947.232,93
2312	Manutenção do Centro de Reabilitação e Fisioterapia	R$ 2.321.610,73
2313	Manutenção da Unid. Coleta e Transf. de Sangue – Unitan	R$ 3.571.578,30
2322	Manutenção de Atendimento de Média e Alta Complexidade	R$ 47.030.376,30

PROGRAMA: 0016 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2314	Manutenção do CTA/SAE	R$ 2.378.678,24
2315	Manutenção da Vigilância Ambiental	R$ 3.297.471,76
2317	Manutenção da Vigilância Epidemiológica	R$ 2.097.186,36

Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, Crédito Especial no valor de R$ 5.550.960,21 (cinco milhões, quinhentos e cinquenta mil, novecentos e sessenta reais e vinte e um centavos),destinados a atender despesas para as quais não havia dotação orçamentária específica no Orçamento vigente, conforme segue:

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02.03.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – SAÚDE

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0014 – GESTÃO DO SUS

2301 – GESTÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE

3.3.90.00.00 2.621.0000000 – Aplicações Diretas…………………..………..……..R$ 233.587,98

3.3.90.00.00 2.600.0000601 – Aplicações Diretas……………………………..……..R$ 174.243,60

Subtotal da Abertura………………………………….……………..………..……….R$ 407.831,58

301 – ATENÇÃO BÁSICA

0013 – ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE

2304 – MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE

3.3.90.00.00 2.600.0000600 – Aplicações Diretas………………………….…….…...R$ 93.128,47

3.3.90.00.00 2.604.0000600 – Aplicações Diretas………………………….…….…...R$ 18.445,71

3.3.90.00.00 2.621.0000600 – Aplicações Diretas……………………..…….….…...R$ 121.306,66

Subtotal da Abertura………………………………….………….…………..………...R$ 232.880,84

302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

2307 – MANUTENÇÃO DO SAMU

3.3.90.00.00 2.621.0000603 – Aplicações Diretas…………………………..…….…...R$ 22.072,79

Subtotal da Abertura………………………………….………….………….…….…….R$ 22.072,79

2308 – GESTÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE

3.3.90.00.00 2.621.0000603 – Aplicações Diretas………………………….....…...R$ 237.000,00

3.3.90.00.00 2.501.0000000 – Aplicações Diretas………………………….....…...R$ 1.200.000,00

Subtotal da Abertura………………………………….…………...………….…….R$ 1.437.000,00

2309 – MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL

3.3.90.00.00 2.600.0000603 – Aplicações Diretas…………………………..…….…...R$ 32.785,00

Subtotal da Abertura………………………………….………….……………….…….R$ 32.785,00

2310 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL

3.3.90.00.00 2.600.0000603 – Aplicações Diretas…………………………..……...R$ 119.713,15

3.3.90.00.00 2.621.0000603 – Aplicações Diretas…………………………….…...R$ 141.857,52

Subtotal da Abertura………………………………….………….…………….……..R$ 261.570,67

2312 – MANUTENÇÃO DO CENTRO DE REABILITAÇÃO E FISIOTERAPIA

3.3.90.00.00 2.621.0000603 – Aplicações Diretas…………………………..….……...R$ 12.103,27

Subtotal da Abertura………………………………….………….………...…………..R$ 12.103,27

2313 – MANUTENÇÃO DA UNID. COLETA E TRANSF. DE SANGUE – UNITAN

3.3.90.00.00 2.621.0000000 – Aplicações Diretas…………………………..……...R$ 115.155,45

Subtotal da Abertura………………………………….………….…………………..R$ 115.155,45

2322 – MANUTENÇÃO DE ATENDIMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

3.3.90.00.00 2.621.0000603 – Aplicações Diretas…………………………....…...R$ 1.998.367,09

Subtotal da Abertura………………………………….………….…………………..R$ 1.998.367,09

303 – SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO

0017 – ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

2320 – GESTÃO DAS FARMÁCIAS MUNICIPAIS

3.3.90.00.00 2.600.0000602 – Aplicações Diretas…………………………..…….....R$ 365.256,91

3.3.90.00.00 2.621.0000602 – Aplicações Diretas……………………..…...….……...R$ 10.552,89

Subtotal da Abertura………………………………….………….…………..……….R$ 375.809,80

304 – VIGILÂNCIA SANITÁRIA

0016 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE

2316 – MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA

3.3.90.00.00 2.600.0000605 – Aplicações Diretas…………………………..……...R$ 127.082,79

Subtotal da Abertura………………………………….………….…………….…….R$ 127.082,79

305 – VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

0016 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE

2314 – MANUTENÇÃO DO CTA/SAE

3.3.90.00.00 2.600.0000605 – Aplicações Diretas…………………………..……...R$ 202.527,26

Subtotal da Abertura………………………………….………….…………………….R$ 202.527,26

2315 – MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA AMBIENTAL

3.3.90.00.00 2.600.0000605 – Aplicações Diretas…………………………....……...R$ 105.417,31

3.3.90.00.00 2.604.0000605 – Aplicações Diretas……………………..…...…..…...R$ 50.000,00

Subtotal da Abertura………………………………….………….………………….....R$ 155.417,31

2317 – MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

3.3.90.00.00 2.600.0000605 – Aplicações Diretas…………………………..……...R$ 140.033,39

3.3.90.00.00 2.621.0000605 – Aplicações Diretas……………………..…...……...R$ 30.322,97

Subtotal da Abertura………………………………….………….………………….R$ 170.356,36

Total da Abertura de Crédito………………….………….……………...………….R$ 5.550.960,21

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por superavit financeiro apurado em balanço patrimonial em 31/12/2024.

Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso I, o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa atender as demandas de cumprimento de obrigações com a folha de pagamento da Secretaria Municipal de Saúde, durante o exercício.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 13 de março de 2025, 48º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

MARCELO DOS SANTOS FERRO

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.