PORTARIA N.º 18.465/2025

“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidor Sr. Valmir Faoro.”

A Prefeita do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o disposto no Art. 3º incisos I, II, e III da Emenda Constitucional nº. 47/2005 c/c o art. 73, incisos I, II e III da Lei Complementar nº. 180/2021, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Aripuanã/MT; Lei municipal n.º 182/2021, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos servidores da Educação do Município de Aripuanã-MT; e ainda a Lei nº 245/2025, que concedeu recomposição geral anual ao vencimento base dos servidores da Educação da municipalidade.

Resolve:

Art. 1º. CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, ao servidor, Sr. VALMIR FAORO, convivente, portador do RG nº 2170*** SSP/PR, inscrito no CPF nº ***.884.129-**, efetivo no cargo de Professor, classe “C”, nível 06, matricula nº 143, lotado na Secretaria Municipal de Educação, contando com 38 anos de tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme processo administrativo do ARIPUANÃ-PREVI, n.º 2025.04.00004P, a partir de 14/03/2025, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 13 dias de março de 2.025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se.

CRISTIAN FRANK FARIAS DA SILVA

Secretário Municipal de Administração