PORTARIA N.0 037/2025

"Dispõe sobre a concessão do beneficio de Aposentadoria Por Tempo de Contribuição à servidora Sra. Ademir Maria da Silva Taques.

O Secretário Municipal de Administração do Município de Acorizal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 60 incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional no. 41/2003, c/c no art. 81, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal no. 617/2005, que dispõe sobre a instituição do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Acorizal-MT e Art. 40, § 50 da CF/88; Lei Complementar no 707/2009, que versa acerca da Reestruturação do Plano de Cargos e Carreiras dos Profissionais da Educação Básica da Municipalidade; e ainda o Lei Complementar no 921/2022, que dispõe sobre o reajuste anual dado aos servidores do Município de Acorizal-MT;

Resolve:

Art. 10 Conceder o beneficio de Aposentadoria Por Tempo de Contribuição, à Sra. ADEMIR MARIA DA SILVA TAQUES, casada, portadora do RG n.0 0730284-3 SESP/MT e do CPF n.0 495.393.101-72, residente e domiciliada neste município, servidora efetiva, no cargo de Agente Administrativo — 40 Horas, Classe "C", Nível "09", lotada na Secretaria Municipal de Educação, devidamente matriculada sob o n 0 002, contando com 30 anos, 07 meses e 05 dias. de tempo de contribuição, com proventos integrais, com base na remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do ACORIZAL-PREVI, no. 2025.04.00001P, a partir de 01/02/2024, até posterior deliberação.

Art. 20 - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 01 de março de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Acorizal - MT, de março de 2025.

ARCILIO JESUS DA CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Homologo:

DIEGO EWERTON FIGUEIREDO TAQUES

Prefeito Municipal