DECRETO MUNICIPAL Nº 015/2.025

EMENTA: “ATUALIZA A TABELA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP, INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL N° 904, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Exmo. Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito do Município de Arenápolis - MT, no uso de suas atribuições funcionais instituídas pela Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica do Município de Arenápolis - MT, e a Lei Municipal n° 904/2005, suas alterações advindas pela Lei Municipal n° 965/2007, e,

CONSIDERANDO o Art. 1° da Lei Municipal n° 965, de 31 de dezembro de 2007, que permite que o Custeio da Iluminação Pública, seja atualizado anualmente, utilizando-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor – INPC;

CONSIDERANDO que a última atualização foi no ano de 2.024, através do Decreto Municipal n° 010, de 13 de março de 2.024;

CONSIDERANDO a necessidade do Município de Arenápolis - MT, em quitar não apenas os gastos com a iluminação pública (energia) mas também a manutenção das lâmpadas, braceletes de iluminação e demais despesas decorrentes do serviço de fornecimento de energia pública;

CONSIDERANDO que por conta da desatualização, os valores arrecadados têm suprido somente os gastos com energia elétrica, ficando os gastos residuais por conta dos cofres públicos, que necessita cobri-los por meio de outra fonte, desfalcando assim, outras áreas para aplicação dessa verba;

D E C R E T A

Art. 1º - A tabela do Anexo I da Lei Municipal n° 965, de 31 de dezembro de 2007, passa a viger atualizada com os seguintes valores:

TAXA PARA A CONTRIBUIÇÃO SOBRE O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP

VALORES DA CIP A SER APLICADA CORRESPONDENTE A TARIFA DE CONSUMO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.

CLASSE	CONSUMO Kwh	VALORES
RESIDENCIAL	0 a 50 51 a 100 101 a 200 201 a 400 401 a 700 701 a 1000 1001 acima	R$ 3,86 R$ 13,51 R$ 21,24 R$ 27,03 R$ 32,82 R$ 36,89 R$ 40,54

CLASSE	CONSUMO Kwh	VALORES
COMERCIAL/PODERES PÚBLICOS/SERVIÇOS PÚBLICOS/CONSUMO PRÓPRIO	0 a 50 51 a 100 101 a 200 201 a 400 401 a 700 701 a 1000 1001 acima	R$ 12,46 R$ 26,18 R$ 33,66 R$ 39,89 R$ 44,88 R$ 49,87 R$ 57,35

CLASSE	CONSUMO Kwh	VALORES
INDUSTRIAL	0 a 50 51 a 100 101 a 200 201 a 400 401 a 700 701 a 1000 1001 acima	R$ 28,34 R$ 24,93 R$ 34,91 R$ 42,38 R$ 49,87 R$ 57,35 R$ 64,83

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto Municipal n° 010/2.024.

PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 14 DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2.025.

__________________________________________

ÉDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT

REGISTRE–SE,

PUBLIQUE–SE,

COMUNIQUE–SE E CUMPRA–SE.