LEI COMPLEMENTAR Nº 187/2025
17 de Março de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 187/2025
DATA: 14 E MARÇO DE 2025SÚMULA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº. 136 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSÉ BERNARDI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica acrescido, no Quadro dos Cargos de Provimento em Comissão Poder legislativo, 01 (uma) vaga de cargo comissionado de ASSESSOR DE IMPRENSA, e excluído o cargo de OUVIDOR GERAL, existentes no anexo II da Lei Complementar nº. 136, de 13 dezembro de 2021, conforme anexo seguinte.
ANEXO – II
QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
(DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO)
| VAGAS | CARGOS | JORNADA HS/SEMANAIS | REQUISITOS | REFERÊNCIA |
| 01 | Vigia | 40 | Livre Nomeação Alfabetizado | CC – 01 |
| 03 | Assessor Parlamentar | 40 | Livre Nomeação Ensino Fundamental | CC – 02 |
| 02 | Assessor de Imprensa | 40 | Livre Nomeação Ensino Médio | CC – 03 |
| 01 | Cerimonialista | 40 | Livre Nomeação Ensino Médio | CC – 03 |
| 01 | Gestor de Contrato | 40 | Livre Nomeação Ensino Médio | CC – 03 |
| 01 | Assessor Especial da Presidência | 40 | Livre Nomeação Ensino Médio | CC - 04 |
| 01 | Assessor Especial | 20 | Livre Nomeação Nível Superior | CC – 05 |
| 01 | Secretário Administrativo e Financeiro | 40 | Livre Nomeação Técnico e ou, Superior. | CC – 05 |
| 11 | TOTAL | - | - | - |
Art. 2º. Fica reajustado e adequado o vencimento base dos cargos efetivos, no anexo III do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da Lei Complementar nº. 136, de 13 dezembro de 2021, que passam a vigorar com os seguintes valores:
ANEXO - III
QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO| VAGAS | CARGOS | JORNADA HS/SEMANAIS | REQUISITOS | REFERÊNCIA | VALOR |
| 02 | Auxiliar de Serviços Gerais | 40 | Alfabetização | CE – 01 | 3.089,95 |
| 01 | Vigia | 40 | Alfabetizado | CE - 01 | 3.089,95 |
| 01 | Auxiliar Administrativo | 40 | Ensino Médio | CE - 02 | 4.121,24 |
| 01 | Ouvidor Geral | 40 | Ensino Médio | CE - 02 | 4.121,24 |
| 01 | Coordenador Administrativo de Recursos Humanos | 40 | Ensino Médio | CE - 03 | 4.521,24 |
| 01 | Agente Administrativo | 40 | Ensino Médio | CE – 04 | 5.849,51 |
| 01 | Contador | 20 | Nível Técnico | CE - 05 | 6.126,94 |
| 01 | Procurador Jurídico | 20 | Nível Superior | CE - 06 | 7.443,99 |
| 01 | Controlador Interno | 20 | Nível Superior | CE - 06 | 7.443,99 |
| 10 | TOTAL | - | - | - | - |
Art. 3º. Altera o artigo 16, da Lei Complementar nº. 136, de 13 dezembro de 2021, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 16. A progressão horizontal dar-se-á de uma classe para outra, imediatamente superior à que o servidor ocupa, na mesma série de classes do cargo, mediante comprovação da habilitação e/ou certificação de aperfeiçoamento, e/ou qualificação, e/ou capacitação profissional exigida para a respectiva classe, observado o cumprimento do intervalo mínimo de 03 (três) anos da classe A para a classe B, 03 (três) anos da classe B para a C, 03 (três) anos da classe C para a classe D e 03 (três) anos da classe D para a classe E.
Art. 4º. Os Anexos I, II, III, V, da Lei Complementar 136, de 13 de dezembro de 2021 passam a vigorar conforme os anexos integrantes desta Lei Complementar.
ANEXO I
LOTACIONOGRAMA
| CARGO | QUANTITATIVOS | ||
| COMISSÃO | EFETIVO | TOTAL | |
| Agente Administrativo | - | 1 | 1 |
| Auxiliar de Serviços Gerais | - | 2 | 2 |
| Auxiliar Administrativo | - | 1 | 1 |
| Gestor de Contrato | 1 | - | 1 |
| Assessor Especial | 1 | - | 1 |
| Assessor Especial da Presidência | 1 | - | 1 |
| Procurador Jurídico | - | 1 | 1 |
| Assessor de Imprensa | 2 | - | 2 |
| Assessor Parlamentar | 3 | - | 3 |
| Vigia | 1 | 1 | 2 |
| Cerimonialista | 1 | - | 1 |
| Secretário Administrativo e Financeiro | 1 | - | 1 |
| Controlador Interno | - | 1 | 1 |
| Contador | - | 1 | 1 |
| Ouvidor Geral | - | 1 | 1 |
| Coordenador Administrativo de Recursos Humanos | - | 1 | 1 |
| TOTAL | 11 | 10 | 21 |
ANEXO – II
QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
(DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO)
| VAGAS | CARGOS | JORNADA HS/SEMANAIS | REQUISITOS | REFERÊNCIA |
| 01 | Vigia | 40 | Livre Nomeação Alfabetizado | CC – 01 |
| 03 | Assessor Parlamentar | 40 | Livre Nomeação Ensino Fundamental | CC – 02 |
| 02 | Assessor de Imprensa | 40 | Livre Nomeação Ensino Médio | CC – 03 |
| 01 | Cerimonialista | 40 | Livre Nomeação Ensino Médio | CC – 03 |
| 01 | Gestor de Contrato | 40 | Livre Nomeação Ensino Médio | CC – 03 |
| 01 | Assessor Especial da Presidência | 40 | Livre Nomeação Ensino Médio | CC - 04 |
| 01 | Assessor Especial | 20 | Livre Nomeação Nível Superior | CC – 05 |
| 01 | Secretário Administrativo e Financeiro | 40 | Livre Nomeação Técnico e/ou Superior. | CC – 05 |
| 11 | TOTAL | - | - | - |
ANEXO - III
QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO| VAGAS | CARGOS | JORNADA HS/SEMANAIS | REQUISITOS | REFERÊNCIA | VALOR |
| 02 | Auxiliar de Serviços Gerais | 40 | Alfabetização | CE – 01 | 3.089,95 |
| 01 | Vigia | 40 | Alfabetizado | CE - 01 | 3.089,95 |
| 01 | Auxiliar Administrativo | 40 | Ensino Médio | CE - 02 | 4.121,24 |
| 01 | Ouvidor Geral | 40 | Ensino Médio | CE - 02 | 4.121,24 |
| 01 | Coordenador Administrativo de Recursos Humanos | 40 | Ensino Médio | CE - 03 | 4.521,24 |
| 01 | Agente Administrativo | 40 | Ensino Médio | CE – 04 | 5.849,51 |
| 01 | Contador | 20 | Nível Técnico | CE - 05 | 6.126,94 |
| 01 | Procurador Jurídico | 20 | Nível Superior | CE - 06 | 7.443,99 |
| 01 | Controlador Interno | 20 | Nível Superior | CE - 06 | 7.443,99 |
| 10 | TOTAL | - | - | - | - |
ANEXO – V
QUADRO DE SALÁRIOS
CARGOS EFETIVOS - CE
CARGOS TÉCNICOS, ADMINISTRATIVOS, AUXILIARES, OPERACIONAIS E MANUTENÇÃO.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 14 DE MARÇO DE 2025.
EDEGAR JOSÉ BERNARDIPrefeito Municipal
| Certifico que esta Lei foi registrada e publicada por afixação no mural da Prefeitura Municipal na data de 14/03/2025. FRANCINE OLIVEIRA Secretária Municipal de Administração Decreto n° 001/2021 |
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE
FRANCINE OLIVEIRA
Secretário Municipal Administração