LEI ORDINÁRIA Nº 1183/2025

DATA: 14 DE MARÇO DE 2025

SÚMULA: “AUTORIZA PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A PROCEDER À DOAÇÃO DE BEM MÓVEL AO PODE EXECUTIVO MUNICIPAL.”

PROCEDÊNCIA: MESA DIRETORA - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO MUNICIPAL Nº 002/2025 E AUTÓGRAFO DE LEI Nº 022/2025

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSÉ BERNARDI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que requer à Câmara Municipal de Vereadores a apreciação do seguinte Projeto de Lei Municipal:

Art. 1º. Fica autorizada a Câmara Municipal proceder à doação do Veículo FIAT/LINEA ABSOL. 1.8 DL Placa QCA8G68, Ano 2016 modelo 2016, com inscrição no patrimônio da Câmara Municipal n° 912 para prefeitura do Município de Nova Ubiratã – MT.

Art. 2º. A doação será concretizada através da assinatura do termo de doação e entrega do veículo que passa a fazer parte integrante desta Lei.

Parágrafo Único. O Recibo para transferência deverá ser assinado no ato da entrega do veículo.

Art. 3º. Em decorrência da doação de que trata esta Lei, o Departamento de Contabilidade da Câmara municipal deverá promover a respectiva baixa do presente patrimônio.

Art. 4º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 14 DE MARÇO DE 2025.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração