LEI Nº 31, DE 12 DE MARÇO DE 2025

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE RURAL, DENOMINADO “PORTEIRA ADENTRO”, NO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Calebe Francesco Francio, prefeito municipal de Boa Esperança do Norte -MT, estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Boa Esperança do Norte aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Boa Esperança do Norte - MT, o Programa Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento da Atividade Rural, denominado "Porteira Adentro", com a finalidade de autorizar o Poder Executivo a prestar serviços de infraestrutura em propriedades rurais particulares, utilizando máquinas e equipamentos municipais, desde que respeitada a disponibilidade orçamentária e os critérios estabelecidos nesta Lei, com os seguintes objetivos:

I - Promover o desenvolvimento rural sustentável;

II - Incrementar a produtividade agrícola;

III - Melhorar as condições de escoamento da produção agropecuária no município.

Art. 2º A execução dos serviços previstos no art. 1º será realizada com o uso de máquinas, equipamentos, materiais e mão de obra disponibilizados pelo Poder Executivo. Podendo, também, serem usadas máquinas, equipamentos, implementos ou veículos adquiridos pelo município, por compra com recursos próprios ou obtidos por transferência voluntária dos Governos Estadual e Federal, cessão de uso ou doação a qualquer título para atender os fins desta Lei

Parágrafo único: Ficam autorizadas as secretarias municipais a ceder, mediante disponibilidade, máquinas, equipamentos, operadores e mão de obra, por meio de termo de cessão firmado pelos secretários das respectivas pastas.

Art. 3º São beneficiários do Programa "Porteira Adentro" os produtores rurais que atendam aos seguintes critérios:

I - Sejam proprietários ou possuidores de áreas rurais até o limite de 4 (quatro) módulos fiscais, conforme definição do INCRA;

II - Estejam devidamente inscritos como produtores rurais, com situação ativa junto à Fazenda Estadual ou órgão equivalente;

III - Estejam adimplentes com tributos e taxas municipais;

Art. 4º São considerados serviços do Programa "Porteira Adentro":

I - Manutenção, abertura, terraplenagem e cascalhamento de vias de acesso internas às propriedades rurais;

II - Construção, conservação e limpeza de tanques para piscicultura;

III - Construção de reservatórios de água para bovinocultura ou irrigação;

IV - Cascalhamento de currais destinados à bovinocultura;

V - Construção de barraginhas para contenção de água e recuperação de nascentes;

VI - Construção e reforma de pontes, trincheiras, bueiros e açudes;

VII - Drenagem de acessos internos às propriedades rurais;

VIII - serviços de emergência em situações de calamidade pública;

IX - Transporte de terra (cascalho) própria para a recuperação de vias particulares;

X - Recuperação de áreas degradadas como erosão e desmoronamento;

XI – Outros serviços correlatos executáveis com os recursos dispostos pelo programa.

Art. 5º Fica instituída a taxa de contribuição para execução dos serviços, que será regulamentada por decreto do Poder Executivo.

Art. 6º Esta parceria será posta em prática quando os maquinários/caminhões tiverem concluído os serviços de uso comum dos munícipes e estiverem à disposição para efetuar tais trabalhos.

Art. 7º A regulamentação da presente lei far-se-á por Decreto do Poder Executivo Municipal.

§ 1º Fica fixado o limite máximo de 25 (vinte e cinco) horas/máquina por propriedade, vinculadas àquele requerimento.

§ 2º Visando ao fiel cumprimento da presente Lei, os produtores interessados serão cadastrados, organizados, priorizados e os serviços realizados, segundo a ordem de inscrição prévia, sendo atendidos em primeiro plano os pequenos e médios produtores.

Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Boa Esperança do Norte, Estado de Mato Grosso, em 12 de março de 2025.