LEI Nº 32, DE 13 DE MARÇO DE 2025

DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DAS DATAS DE FUNDAÇÃO, EMANCIPAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO NORTE-MT, INSTITUI FERIADO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Calebe Francesco Francio, prefeito municipal de Boa Esperança do Norte -MT, estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Boa Esperança do Norte aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam oficialmente instituídas as seguintes datas comemorativas do município de Boa Esperança Do Norte – MT:

I – O dia 15 de junho, como o dia da fundação de Boa Esperança Do Norte – MT, em referência à data em que a cidade foi originalmente povoada e estabelecida no ano de 1986;

II – O dia 29 de março, como o dia da emancipação político-administrativa do município de Boa Esperança Do Norte – MT, criado pela Lei Estadual nº 7.264, de 29 de março de 2000;

III - O dia 06 de outubro, como o dia da convalidação da Lei Estadual 7.264/2000 pelo art. 96 do ADCT, após decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 819, em 06 de outubro de 2023.

Art. 2º Fica instituído o dia 29 de março como feriado municipal, em comemoração à data de aniversário da emancipação político-administrativa do município de Boa Esperança do Norte – MT.

Art. 3º As datas mencionadas no artigo 1º serão inseridas no calendário oficial de eventos do município, sendo destinadas à promoção de comemorações cívicas, culturais e educativas.

Art. 4º A Prefeitura Municipal poderá apoiar ou realizar eventos comemorativos relacionados às datas, promovendo a participação da comunidade e valorizando a história local.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Boa Esperança do Norte, Estado de Mato Grosso, em 13 de março de 2025.