PROCESSO ADM N° 026/2025

DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO 001/2025

O Município de São José do Rio Claro – MT, através do Prefeito Municipal Sr. LEVI RIBEIRO, torna público que, em virtude de haver concordado com as justificativas apresentada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no processo referente ao TERMO DE FOMENTO COM ORGANIZAÇÃO DE SOCIEDADE CIVIL firmado com a finalidade de firmar parceria de interesse público com Organização da Sociedade Civil, A FIM DE CONTRIBUIR PARA MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DO ATENDIMENTO ESPECIALIZADO AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL, MÚLTIPLA E TRANSTORNOS GLOBAIS DE DENSENVOLVIMENTO NAS ÁREAS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - MT, inscrita no CNPJ nº 24.977.431/0001-70, no município de São José do Rio Claro – MT, estima-se o valor de repasse no montante de R$ 691.199,96 (Seiscentos e noventa e um mil, cento e noventa e nove reais e noventa e seis centavos), o valor será pago conforme cronograma de desembolso detalhado no Plano de Trabalho, atestada pela Secretaria responsável, as despesas referente a este TERMO DE FOMENTO, serão pagos com recursos próprios do Município, após a verificação e autorização da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, conforme disposições em termo de fomento, onde formulou-se expediente de Dispensa de Chamamento Público 001/2025, fulcrada no art. 30, da Lei Federal nº 13.019/2014 e demais legislações pertinentes no ordenamento jurídico Brasileiro, RATIFICA as justificativas apresentadas e autoriza a celebração do presente TERMO DE FOMENTO, dando cumprimento ao que dispõe a lei. São José do Rio Claro - MT, 14 de março de 2025.

LEVI RIBEIRO

PREFEITO MUNICIPAL