DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Revisão Geral Anual aos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas da Administração Municipal Direta e Indireta, da seguinte forma:

I – 4,83% (quatro inteiros e oitenta e três centésimos) a serem aplicados a partir de 1º de março de 2025, aos servidores municipais, exceto aos integrantes da categoria dos Professores;

II – Fixa o piso salarial dos professores para o ano de 2025, no valor de R$ 4.867,77, para jornada de 40 horas semanais, conforme a Portaria MEC nº 77, de 29 de janeiro de 2025.

Parágrafo Único: Caso ocorra a revisão do piso salarial profissional nacional fixado através de Lei Federal, aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, a revisão ora aplicada será objeto de equiparação entre o índice fixado pelo Governo Federal e o Municipal.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observado o seguinte:

§ 1º As disposições previstas no art. 1º, inciso I, retroagem seus efeitos a 1º de março do ano corrente.

§ 2º As disposições previstas no art. 1º, inciso II, retroagem seus efeitos a 1º de janeiro do ano corrente.

§ 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 13 de março de 2025, 48º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

MARCELO DOS SANTOS FERRO

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.