LEI Nº 34, DE 13 DE MARÇO DE 2025

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL ESCOLAR DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MÉDIO LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO NORTE – MT E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Calebe Francesco Francio, prefeito municipal de Boa Esperança do Norte -MT, estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Boa Esperança do Norte aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal Escolar de Combate à Violência Contra a Mulher, a ser realizada anualmente, no mês de março, em todas as instituições públicas e privadas de ensino da educação básica, localizadas no Município de Boa Esperança do Norte – MT.

Parágrafo único. A educação básica de que trata esta lei é composta pelo Ensino Fundamental e Médio.

Art. 2º A presente Lei objetiva:

I - Contribuir para o conhecimento das disposições da Lei Federal n. 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha);

II - Impulsionar a reflexão crítica entre estudantes, profissionais da educação e comunidade escolar sobre a prevenção e o combate à violência contra a mulher;

III - Integrar a comunidade escolar no desenvolvimento de estratégias para o enfrentamento das diversas formas de violência, notadamente contra a mulher;

IV - Abordar os mecanismos de assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, seus instrumentos protetivos e os meios para o registro de denúncias;

V - Capacitar educadores e conscientizar a comunidade sobre violência nas relações afetivas;

VI - Promover a igualdade entre homens e mulheres, de modo a prevenir e a coibir a violência contra a mulher e;

VII - Promover a produção e a distribuição nas instituições de ensino, de materiais educativos relativos ao combate da violência contra a mulher.

Art. 3º Para o atingimento dos objetivos desta lei, as Unidades Escolares poderão firmar parcerias com conselhos, entidades, órgãos, autarquias, Polícia Militar, Polícia Civil, Ordem dos Advogados do Brasil - OAB e demais pessoas físicas e jurídicas que trabalhem com a promoção do bem-estar da mulher

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Prefeitura Municipal de Boa Esperança do Norte, Estado de Mato Grosso, em 13 de março de 2025.

CALEBE FRANCESCO FRANCIO

Prefeito Municipal

ANDRESSA PRIMO MARÃES

Secretária Municipal de Administração