REGULAMENTA ART. 172, INCISO XIII, da lei complementar nº 006, de 21 de junho de 1994, para realização de processo seletivo, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO os artigos 172, inciso XIII; e 178-A, ambos da Lei Complementar nº. 006, de 21 de junho de 1994;

CONSIDERANDO a necessidade de contratações de servidores e formação de cadastro de reserva de profissionais para substituição de servidores efetivos que estão usufruindo de Licença Prêmio, Licença para Tratar de Interesse Particular, Licença Maternidade, Licença Saúde, Licença para acompanhamento de pessoa da família, Vacância e demais concessões previstas na Lei Complementar nº 006/1994 e vagas regulamentadas em leis, visando atuar onde houver a necessidade da substituição e vagas de provimento efetivo até a posse dos candidatos aprovados/classificados em Concurso Público nº 001/2024 em andamento;

CONSIDERANDO que o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE, publicou “Cartilha de Contratação por Tempo Determinado”, o qual fixa prazo que regulamentam a realização de Processo Seletivo e outras diretrizes relativo ao Certame;

CONSIDERANDO a necessidade de elaboração de 571 (quinhentos e setenta e uma) questões para realização do Processo Seletivo;

CONSIDERANDO que o Processo Seletivo visa ofertar 107 cargos para atuar nas repartições públicas municipal, em substituição dos servidores efetivos que estão usufruindo de afastamentos previsto na LC 006/1994, e em vagas livres até a posse dos candidatos aprovados/classificados em Concurso Público Municipal 001/2025;

D E C R E T A:

Art. 1º Este Decreto regulamenta a concessão da Gratificação por Encargo de Concursos Públicos e Processos Seletivos (GECPP), de que tratam os artigos nº 172, inciso XIII; e 178-A, ambos da Lei Complementar nº 006, de 21 de junho de 1994.

Art. 2º A GECPP é devida ao servidor pelo desempenho eventual das seguintes atividades:

I - Participação em comissões de seleção, que incluem a análise curricular e correção de provas;

II - Elaboração de questões para provas de Concurso Público e Processo Seletivo;

III - Aplicação e fiscalização de provas de Concurso Público e Processo Seletivo;

IV - Coordenação e supervisão das atividades relacionadas à logística de preparação e realização dos Concurso Público e Processo Seletivo.

Parágrafo único. A Gratificação por Encargo em Concurso Público e Processo Seletivo será paga somente se as atividades referidas nos incisos do caput deste artigo forem exercidas sem prejuízo das atribuições do cargo de que o servidor for titular, devendo ser objeto de compensação de carga horária quando desempenhadas durante a jornada de trabalho.

Art. 3º A GECPP será paga ao servidor por hora trabalhada, considerando a natureza e a complexidade da atividade a ser desenvolvida.

§ 1º A retribuição ao servidor não poderá ser superior ao equivalente a cento e vinte horas de trabalho anuais, ressalvada situação de excepcionalidade, devidamente justificada e previamente aprovada pela autoridade máxima do órgão ou da entidade executora, que poderá autorizar o acréscimo de até cento e vinte horas de trabalho anuais.

§ 2º O valor da hora trabalhada corresponderá aos seguintes percentuais, incidentes sobre o vencimento básico do Grupo Ocupacional IV da administração pública municipal:

I - 2,2% (dois inteiros e dois décimos por cento) para atividades de coordenação e gerenciamento do certame desde do processo de abertura até a homologação do certame.

II - 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) para atividades de análise curricular.

III - 1% (um inteiro por cento) por cada questão elaborada pelo servidor efetivo com o compromisso, responsabilidade e sigilo para a elaboração das questões que irão compor o caderno de prova, orientados para a elaboração da prova conforme conteúdos programáticos do edital de abertura, e responder pelos recursos impetrados contra as questões que comporão a prova (caso houver), cumprindo todos os prazos estabelecidos pela comissão do concurso ou processo seletivo e assumindo total responsabilidade pelas informações prestadas.

IV - 1% (um inteiro por cento) para o servidor efetivo que for designado para ser responsável pelo local da aplicação das provas.

V - 1% para os servidores efetivos que participarem da logística da prova e confecção do caderno de prova, formatação e elaboração do caderno de prova objetiva; impressão dos cadernos de prova e cartões-resposta personalizados; organização dos malotes de prova; organização e divisão de salas dos candidatos; elaboração de lista de presença dos candidatos e elaboração de Edital Complementar de Divulgação de Locais de Prova, após a prova conferência dos cartões respostas.

VI - 0,7% para o servidor desta municipalidade que atuar como Fiscal de Sala com a responsabilidade pela aplicação de provas e fiscalização de prova sendo o responsável pela sala e aplicação visando garantir a lisura do certame e do candidato.

VII - 0,6% para o servidor desta municipalidade que atuar como Fiscal de Corredor com a responsabilidade de fiscalizar e acompanhar o candidato durante a ida ao banheiro e bebedouro visando garantir a lisura do certame e do candidato.

Art. 4º Fica instituída a Comissão Especial de Seleção, responsável pela organização e condução do PROCESSO SELETIVO N.º 001/2025 no âmbito do Município de Tangará da Serra.

§ 1º A Comissão será composta por 7 (sete) membros, responsáveis pela coordenação e gerenciamento do certame, desde a fase de abertura até a homologação do resultado:

I - Cada membro da Comissão será remunerado pelo equivalente a 76,57 horas, conforme previsto no art. 3º, § 2º, inciso I, deste Decreto.

§ 2º A designação dos membros será realizada por Portaria do Prefeito, considerando servidores com notória capacidade técnica.

Art. 5º O Processo Seletivo nº 001/2025 ofertará 107 (cento e sete) vagas, para preenchimento imediato e cadastro de reserva, conforme o levantamento realizado pela Comissão Especial de Seleção.

Art. 6º A realização do processo seletivo contará com a seguinte estrutura operacional:

I – Devem ser elaboradas 571 questões, divididas conforme o conteúdo programático dos cargos oferecidos, sendo que cada servidor efetivo com conhecimento na área, convocado, será remunerado por questão elaborada, nos termos do art. 3º, § 2º, inciso III, deste Decreto.

II – Serão designados 15 servidores responsáveis pelos locais de aplicação da prova, os quais serão remunerados em 5 horas cada, conforme disposto no art. 3º, § 2º, inciso IV, deste Decreto.

III – Serão designados 09 servidores efetivos responsáveis pela logística da prova e confecção do caderno de prova, bem como a conferência dos cartões respostas, os quais serão remunerados em 8,89 horas cada, conforme disposto no art. 3º, § 2º, inciso V, deste Decreto.

IV – Serão designados 112 servidores como fiscais de sala, que serão remunerados em 4,29 horas cada, na forma do art. 3º, § 2º, inciso VI, deste Decreto.

VI – Serão designados 70 servidores, distribuídos proporcionalmente aos blocos de salas, que serão remunerados em 6,86 horas cada, na forma do art. 3º, § 2º, inciso VII, deste Decreto.

Art. 7º A Comissão Especial de Seleção poderá realizar ajustes na estrutura do certame caso haja necessidade, garantindo a eficiência e o bom andamento do processo seletivo.

Art. 8º O impacto financeiro da concessão da gratificação está detalhadamente descrito no anexo deste Decreto, que foi elaborado em conformidade com as normativas vigentes da Lei de Responsabilidade Fiscal, garantindo a observância dos limites orçamentários e a adequação dos gastos públicos.

Art. 9º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 13 de março de 2025, 48º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

MARCELO DOS SANTOS FERRO

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.