SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

Dispõe sobre retificação da Portaria 049/2025, que dispôs sobre a designação de Servidores para acompanhar e fiscalizar o 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 065/2023, firmado pelo Município de Várzea Grande e a empresa Domingos Sávio Queiroz Porto - ME.

Considerando a necessidade de retificação da Portaria 048/2025, para que conste também a designação do nome do Fiscal titular para acompanhar o objeto do 2º Termo Aditivo ao Contrato 065/2023;

Prof. Dr. Pe. Edson Sestari, Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, no uso de suas atribuições legais, e na conformidade com as disposições do artigo 79, I da Lei Orgânica Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º. Fica designado Senhor Adilson de Barros Ferreira, brasileiro, Servidor Público Municipal, Matrícula nº 168052, como Fiscal Titular e a Senhora Elizandra Maria Copatti, brasileira, Servidora Pública Municipal, Matrícula nº 168819, como Fiscal Suplente, para acompanhar e fiscalizar a execução do 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 065/2023, firmado pelo Município de Várzea Grande e a empresa Domingos Sávio Queiroz Porto - ME, cujo objeto é acontratação de empresas especializadas na prestação de serviços de chaveiro e confecção de chaves.

Art. 2º. Caberá ao Fiscal do Contrato, ora designado, o acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do referido contrato, competindo-lhe:

I – ZELAR pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências a sua execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou dos defeitos observados, e, submeter, aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

II – AVALIAR, continuamente, a qualidade dos serviços prestados pela contratada, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de vigência, propondo a autoridade superior, a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas.

III – ATESTAR, formalmente, as notas fiscais, antes do encaminhamento ao financeiro para pagamento, devendo realizar o acompanhamento e conferência dos serviços prestados para comprovar a qualidade/quantidade e exigir a garantia do serviço durante toda a contratação;

IV – OBSERVAR se a fatura apresentada pela contratada refere-se ao serviço e todas as despesas foram efetivamente prestadas no período, e havendo dúvida, determinar sua correção, bem como recorrer ao auxílio para efetuar corretamente a conferência do atesto fiscal;

V – SOLUCIONAR problemas que afetem a relação contratual, propondo a Secretaria Gestora do Contrato, a prorrogação de sua vigência quando necessário;

VI – ELABORAR, relatório de fiscalização, referente a cada período de execução das atividades constantes na nota fiscal dos serviços prestados, devendo fazer juntada ao processo de pagamento, antes do encaminhamento ao financeiro;

VII – ADOTAR outras medidas legalmente previstas para o integral acompanhamento e fiscalização da execução do objeto contratado.

Art. 3º. O servidor ora designado declara ter pleno conhecimento do objeto contratado pelo Município de Várzea Grande.

Art. 4º. Dê ciência formal ao servidor designado.

Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Couto Magalhães, Várzea Grande – MT, 13 /03/2025.

Prof. Dr. Pe. Edson Sestari

Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.