Ref. CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 060/2022.

CONCORRÊNCIA PÚBLICA 001/2022

MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA-MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 03.425.170/0001-6, com sede à Avenida Diamantino, nº 1601, Centro, Nortelândia-MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Mariano Gomes Miranda, no uso de suas atribuições legais, e considerando o descumprimento das obrigações previstas no Termo de Permissão de Uso, celebrado em 17/10/2022, entre o Município de Nortelândia-MT e o senhor MARCOS ANTONIO BASTOS QUINTEIRO JUNIOR, resolve:

RESILIÇÃO UNILATERAL DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO, para a exploração comercial de quiosque com área total de aproximadamente 85m², localizado na Praça “Edgar de Araújo”, Centro, Município de Nortelândia-MT, com fundamento no descumprimento das obrigações previstas na Cláusula Quarta – Das Obrigações do Permissionário, que comprometeram a adequada utilização do bem público e contrariaram os interesses da Administração Pública e da coletividade.

De acordo com os princípios da legalidade e da finalidade pública, consagrados no artigo 37 da Constituição Federal, a Administração Pública tem o dever de zelar pela adequada aplicação dos bens públicos e pela boa gestão dos recursos e serviços.

Dessa forma, o permissionário deverá desocupar o referido bem público no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, contados do recebimento desta notificação, sob pena de adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis para a retomada do imóvel.

Outrossim, informamos que o valor do débito atualizado, referente ao Termo de Permissão de Uso, é de R$ 30.931,72 (trinta mil novecentos e trinta e um reais e setenta e dois centavos), referente a inadimplências ocorridas durante o período da permissão. O pagamento do valor mencionado deve ser efetuado no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, contados a partir do recebimento desta notificação, sob pena de ajuizamento de Ação de Execução para cobrança do débito.

Ressaltamos que a inércia de Vossa Senhoria em regularizar a pendência caracterizará desinteresse em resolver a questão por via administrativa, o que nos autoriza, após o prazo estabelecido, a adotar as medidas judiciais cabíveis.

Para fins de comprovação de mora, a presente Notificação Extrajudicial é formalizada, e também para que não se alegue desconhecimento.

Este ato entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser comunicado ao senhor Marcos Antônio Bastos Quinteiro Junior e aos demais órgãos competentes para as providências necessárias.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia - MT, aos 12 (doze) dias do mês de março de 2025, 72º da Emancipação Político Administrativa. 12.03.2025.

MARIANO GOMES MIRANDA

PREFEITO MUNICIPAL