Dispõe sobre a declaração de estabilidade de servidor efetivo e, dá outras providências.

Ediomar Gobbi, Presidente da Câmara Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso (gestão 2025/2026), no uso das atribuições que lhes confere a Lei,

Considerando a posse e o exercício das respectivas atividades da servidora na data de 10/03/2022, conforme Portaria Legislativa nº 025/2022, reeditada pela Portaria Legislativa nº 026/2022;

Considerando a obtenção da média final de 99,30 pontos após a realização de 06 (seis) avaliações semestrais de desempenho, submetidas pela Comissão de Avaliação de Estágio Probatório e de Desempenho de Servidores da Câmara Municipal de Itiquira-MT;

Considerando o disposto no art. 41, § 4º da Constituição Federal, c/c o art. 21 da Lei Municipal nº 379, de 03 de março de 1999.

RESOLVE:

Art. 1º - Declarar estável no serviço público a servidora, ÉDINA PEREIRA DE ANICÉSIO, auxiliar de serviços gerais, matrícula funcional 424, com efeitos retroativos a 10/03/2025.

Art. 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se,

Publique-se.

Itiquira-MT, 14 de março de 2025.

----------------------------

Ediomar Gobbi

Vereador/Presidente

Gestão 2025/2026