EDITAL/MANDADO DE CITAÇÃO

PROCESSO Nº. 003/2016 - Ref. Portaria 144/2016

Processo por Abandono do Cargo

Indicado: ROSILENE BARROS MORAIS.

Por Ordem do Presidente da Comissão, procede-se a presente CITAÇÃO sobre a instauração do presente processo administrativo por abandono de cargo, na forma da Lei Complementar 011/2002, para que a Servidora ROSILENE BARROS MORAIS, na forma do art. 212 da LC 011/2002, tome conhecimento sobre os fatos objetos do presente procedimento e para que compareça na data de 08 de junho de 2016, as 15:00 hs, na Sede da Prefeitura Municipal de Novo Santo Antônio/MT, na Av. 29 de Setembro, s/n, Centro, Novo Santo Antônio/MT, para ser ouvida, a qual terá o prazo de 10 dias para apresentar defesa, caso queira, podendo juntar documentos e indicação de provas durante a fase probatória, visando resguardar os princípios do contraditório e ampla defesa, na forma do art. 205, inciso I da Lei Complementar 011/2002, devendo ficar ciente de que a não apresentação de defesa no prazo legal, acarretará os efeitos da revelia na forma do art. 215 da LC 011/2002, o qual lhe será nomeado defensor na forma do art. 223 da LC 011/2002.

Novo Santo Antônio/MT, 31 de maio de 2016.

Anderson Costa Aguiar

Presidente.