SÚMULA:

“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO CONFORME LEI AUTORIZATIVA NO VALOR DE R$ 410.000,00 (QUATROCENTOS E DEZ MIL REAIS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo na Lei 2.714 de 29 de novembro de 2024 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

ARTIGO 1º Fica aberto crédito adicional suplementar por anulação no valor de R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais), na função programática e dotação orçamentária correspondente:

Quadro Detalhamento Da Despesa	Fonte	Valor R$
02.001.04.122.0001.2002 - Manutenção do Gabinete do Poder Executivo
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente	1.500.0000000	200.000,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente	1.708.0000000	210.000,00
Total		410.000,00

ARTIGO 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior será anulado saldo orçamentário da seguinte dotação orçamentária:

Quadro Detalhamento Da Despesa	Fonte	Valor R$
10.001.20.608.0020.2073 - Desenvolvimento da Piscicultura
3.3.90.30.00 - Material de Consumo	1.708.0000000	50.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	1.708.0000000	60.000,00
10.001.20.608.0020.2074 - Porteira a Dentro
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	1.500.0000000	200.000,00
10.001.20.608.0020.2077 - Ações de Mecanização Agrícola
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	1.708.0000000	100.000,00
Total		410.000,00

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 14 dias do mês de março de 2025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se ANDREIA CRISTINA MEDEIROS RODRIGUES

Secretária Municipal de Finanças

DT